A C ÓR D ÃO

5ªTurma

GMMAR/fbcl/rsm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃ EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁIOS ADVOCATÍIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃ CONFIGURADA. PROVIMENTO COMEFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se de embargos de declaraçã opostos em face de acódã que conheceu do recurso de revista do Estado da Bahia, por violaçã do art. 71, §1º da Lei nº8.666/93, e, no méito, deu-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiáia do ente púlico, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamaçã trabalhista. 2. No caso, o acódã embargado deixou de se pronunciar sobre os honoráios advocatíios sucumbenciais decorrentes do provimento integral do recurso. 3. Diante da existêcia de omissã, acolhem-se os embargos de declaraçã, com a concessã de efeito modificativo, para condenar a parte reclamante em honoráios advocatíios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do ente púlico, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiáia da justiç gratuita (ADI 5.766/DF). Embargos de declaraçã conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaraçã Cíel em Recurso de Revista nºTST- EDCiv-RR - 0000099-27.2023.5.05.0251 , em que éEMBARGANTE ESTADO DA BAHIA , sã EMBARGADOS VALDOMIRO MIRANDA PIMENTEL e REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA e éCUSTOS LEGIS MINISTÉIO PÚLICO DO TRABALHO .

Alegando omissã, o ente púlico opõ embargos de declaraçã ao acódã prolatado por esta Eg. Turma, que conheceu do recurso de revista, por violaçã do art. 71, §1º da Lei nº8.666/93, e, no méito, deu-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiáia do Estado da Bahia, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamaçã trabalhista.

Sem manifestaçã da parte embargada.

Éo relatóio.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos extrísecos de admissibilidade, conheç dos embargos de declaraçã.

MÉITO

O embargante alega omissã no acódã, quanto àfixaçã de honoráios advocatíios sucumbenciais, considerando o provimento integral do recurso de revista.

Os embargos de declaraçã tê por finalidade provocar a complementaçã do julgado a fim de sanar víios, com hipóeses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaraçã quando constatarem a existêcia de erro material, omissã, contradiçã, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súula 297 do C. TST), inclusive para provocar complementaçã de fundamentaçã deficiente (art. 489, §1º do CPC).

Passo àanáise.

Com razã.

Efetivamente, a decisã embargada deixou de se pronunciar sobre os honoráios advocatíios sucumbenciais decorrentes do provimento do recurso de revista.

A açã foi ajuizada na vigêcia da Lei nº13.467/2017, que introduziu o art. 791-A da CLT, o qual prevêa condenaçã em honoráios advocatíios sucumbenciais entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidaçã da sentenç, do proveito econôico obtido ou, nã sendo possíel mensurálo, sobre o valor atualizado da causa.

Tendo sido dado provimento ao recurso de revista para excluir a responsabilidade subsidiáia do Estado da Bahia, com a consequente improcedêcia da reclamaçã trabalhista quanto a ele, édevida a fixaçã de honoráios advocatíios em favor dos procuradores do ente púlico.

Nessa esteira, dou provimento aos embargos de declaraçã para, com efeito modificativo, condenar a parte reclamante em honoráios advocatíios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do ente púlico, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiáia da justiç gratuita (ADI 5.766/DF).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos declaratóios, para, com efeito modificativo, condenar a parte reclamante em honoráios advocatíios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do ente púlico, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiáia da justiç gratuita (ADI 5.766/DF).

Brasíia, de de

MORGANA DE ALMEIDA

Ministra Relatora