A C ÓR D ÃO

5ªTurma

GMMAR/alx

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓDÃ REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊCIA DA LEI Nº13.467/2017. ASSISTÊCIA JUDICIÁIA GRATUITA. SINDICATO-AUTOR. MATÉIA AFETADA AO TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.TRANSCENDÊCIA JURÍICARECONHECIDA NA DECISÃ AGRAVADA.1. A jurisprudêcia pacíica desta Corte Superior, consubstanciada na Súula 463, II, estabelece que a concessã da gratuidade de justiç à pessoas juríicas, inclusive sindicatos, depende de demonstraçã inequíoca da impossibilidade de responder pelas despesas processuais, ainda que a entidade atue na qualidade de substituta processual. 2. Nesse cenáio, manté-se a rejeiçã da pretensã, tendo em vista que a iterativa, notóia e atual jurisprudêcia desta Corte Superior estáposta no sentido de admitir a concessã dos benefíios da justiç gratuita, prevista no art. 790, §3º da CLT, à pessoas juríicas, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finançs, situaçã nã demonstrada no caso dos autos. Precedentes. 3. Inviáel o exame da alegada ofensa ao art. 5º XXXVI, da Constituiçã Federal quando o Tribunal Regional nã emite tese explíita sobre a extensã da coisa julgada da fase de conhecimento para a execuçã no que tange àjustiç gratuita, e a parte nã opõ embargos de declaraçã para suprir a omissã. Incidêcia da Súula 297, I e II, do TST. Manté-se a decisã recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nºTST- Ag-AIRR - 0000388-35.2024.5.10.0008 , em que éAGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA e éAGRAVADO BANCO DO BRASIL SA .

Por meio da decisã monocráica ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento.

Irresignada, a parte interpô agravo.

Intimado, o agravado apresentou impugnaçã.

Éo relatóio.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheç do agravo.

MÉITO

ASSISTÊCIA JUDICIÁIA GRATUITA. SINDICATO-AUTOR. MATÉIA AFETADA AO TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS

Por meio da decisã monocráica ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos:

D E C I S ÃO

I - RELATÓIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍSECOS

Tempestivo o recurso (publicaçã em 17/12/2024 - fls. ; recurso apresentado em 28/01/2025 - fls. 1011).

Regular a representaçã processual (fls. 6).

A anáise do preparo serárealizada conjuntamente com o méito do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execuçã.

Alegaçã(õs):

- violaçã aos incisos XXXVI e LV do artigo 5ºe inciso XXXIX do artigo 7º ambos da Constituiçã Federal.

A 3ªTurma conheceu do agravo de petiçã da parte reclamante, negando-lhe provimento e mantendo a decisã de origem, nos termos sintetizados nas ementas:

USTIÇ GRATUITA. PESSOA JURÍICA. SINDICATO. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, intéprete maior da Constituiçã Federal, consagrou o entendimento de que nã basta à pessoas juríicas a mera afirmaçã de condiçã financeira incompatíel com as despesas do processo, sendo necessáia a prova desse fato. Inexistindo comprovaçã de insuficiêcia econôica por parte do reclamante, nã merece provimento o recurso interposto.Agravo de Petiçã conhecido e nã provido. (TRT10, 3ªTurma, AP 0001605- 42.2017.5.10.0014, Rel. Des. JoséRibamar Oliveira Lima Júior; Julg: 07 /05/2019; DEJT: 14/05 /2019).

O sindicato interpõ recurso de revista, requerendo a reforma da decisã. Aduz "que se trata a presente açã de cumprimento de sentenç de açã coletiva, e que jáfoi deferida a justiç gratuita nos autos da açã principal, e ainda, que ao caso se aplica o artigo 18 da lei 7.347/85 e o artigo 87 do Cóigo de Defesa do Consumidor, que garantem aos autores de açõs coletivas a isençã de custas e demais despesas processuais: "

Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execuçã depende de demonstraçã inequíoca de ofensa direta e literal àConstituiçã Federal (CLT, artigo 896, §2º. Por tal razã, inviáel a admissã da revista sob a alegaçã de violaçã àlegislaçã infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial. Outrossim, tampouco háprevisã legal para admissibilidade da revista por violaçã àOrientaçã Jurisprudencial de outro TRT.

De outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíua e indireta, sendo certo que a respectiva aferiçã dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéia em discussã, o que torna inviáel o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §2º da CLT.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiç, uma vez que nã foi apresentada comprovaçã adequada acerca da insuficiêcia econôica por parte do sindicato, sendo certo que as custas da execuçã sã devidas somente ao final do processo.

A tal modo, obstado o processamento do recurso.

CONCLUSÃ

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

II ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos extrísecos de admissibilidade, conheç do agravo de instrumento.

III MÉITO

Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sustenta que o Tribunal Regional violou a coisa julgada (art. 5º XXXVI, da CF) ao condenar o sindicato ao pagamento de custas processuais, apesar de o tíulo executivo ter expressamente deferido a gratuidade de justiç àentidade sindical na açã coletiva origináia. Argumenta que a decisã regional desconsiderou a eficáia do tíulo executivo, o qual permanece ítegro, pois nã houve revogaçã da concessã da justiç gratuita nem alteraçã da situaçã econôica do sindicato. Defende que a isençã de custas reconhecida na açã coletiva se estende aos cumprimentos de sentenç, jáque estes constituem mero desdobramento da execuçã do tíulo, e nã nova demanda autôoma. Afirma nã ser cabíel exigir do sindicato a comprovaçã de hipossuficiêcia econôica, pois atua como substituto processual de empregados hipossuficientes, podendo declarar tal condiçã em nome da categoria. Argumenta que o sindicato representa milhares de trabalhadores e que a negativa da justiç gratuita fere o princíio do acesso àjustiç e o caráer coletivo da tutela sindical.

Indica violaçã dos arts. 5º XXXVI e LV, e 7º XXIX, da CF; 18 da Lei 7.347/85; e 87 do CDC, que garantem isençã de custas e despesas processuais aos legitimados em açõs coletivas, inclusive nas fases de execuçã.

Ao exame.

De plano, reconheç a transcendêcia juríica, uma vez que a matéia foi submetida ao tema 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinaçã de suspensã dos processos.

Constata-se, contudo, que a parte nã logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razã da ausêcia de demonstraçã efetiva de violaçã direta àConstituiçã Federal, tal como exige o art. 896, §2º da CLT.

Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violaçã de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viáel o apelo fundado em contrariedade a súulas do TST ou em divergêcia jurisprudencial.

Conforme se extrai do acódã regional, o indeferimento dos benefíios da justiç gratuita ao sindicato nã decorreu de reinterpretaçã ou desrespeito ao tíulo executivo judicial formado na açã coletiva origináia (Súula 297/TST), mas sim de anáise autôoma da situaçã econôica da entidade sindical no momento da execuçã, àluz da jurisprudêcia consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a concessã da gratuidade de justiç à pessoas juríicas depende de prova cabal de impossibilidade financeira.

Na Justiç do Trabalho, a concessã da gratuidade judiciáia à pessoas fíicas se submete aos critéios estabelecidos nos arts. 790, §3º da CLT, 10 da Lei nº1.060/50 e 14, §1º da Lei nº5.584/70.

Nã hádúidas, no entanto, de que a jurisprudêcia, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finançs, tem-na estendido à pessoas juríicas.

Nessa esteira, a concessã dos benefíios da gratuidade da justiç aos sindicatos depende de demonstraçã de impossibilidade econôica, ainda que atuem na qualidade de substitutos processuais, o que, conforme registra o Regional, nã restou configurado nos presentes autos (Súula 126/TST).

Nesse cenáio, manté-se a rejeiçã da pretensã, tendo em vista que a iterativa, notóia e atual jurisprudêcia desta Corte Superior estáposta no sentido de admitir a concessã dos benefíios da justiç gratuita, prevista no art. 790, §3º da CLT, à pessoas juríicas, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finançs, situaçã nã demonstrada no caso dos autos.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

...] AGRAVO DO SINDICATO. JUSTIÇ GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊCIA DE COMPROVAÇÃ DA INSUFICIÊCIA ECONÔICA. AUSÊCIA DE TRANSCENDÊCIA. Tal qual proferida, a decisã regional estáem conformidade com a jurisprudêcia desta Corte, segundo a qual, para que seja concedido o benefíio da justiç gratuita àpessoa juríica, énecessáia a comprovaçã de sua hipossuficiêcia econôica. Incidêcia da Súula 463, II, do TST. O Tribunal Regional registrou que o Sindicato reclamante nã juntou declaraçã de hipossuficiêcia e tampouco fez prova robusta da insuficiêcia de recursos. Incide o óice da Súula nº333 do TST como obstáulo àextraordináia intervençã deste Tribunal Superior no feito. Agravo nã provido. [...]" (RRAg-1091-80.2015.5.09.0663, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022).

GRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃ NA VIGÊCIA DA LEI N.º13.467/2017. BENEFÍIO DA JUSTIÇ GRATUITA. PESSOA JURÍICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚULA N.º463, II, DO TST. NÃ INCIDÊCIA DA LEI N.º8.078/90. EXISTÊCIA DE LEGISLAÇÃ ESPECÍICA NA ESFERA TRABALHISTA. EXEGESE DO ART. 769 DA CLT. AUSÊCIA DE TRANSCENDÊCIA DA CAUSA. HIPÓESE EM QUE A DECISÃ AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊCIA DO TST. Verificado que o debate trazido àdiscussã nã ultrapassa os interesses subjetivos do processo, manté-se o reconhecimento da ausêcia da transcendêcia. In casu, conforme pontuado na decisã agravada, o Regional proferiu decisã em sintonia com a jurisprudêcia do TST, consubstanciada no item II da Súula n.º463, razã pela qual o apelo encontra óice no art. 896, §7.º da CLT e na Súula n.º333 do TST. Pretende o sindicato autor a concessã do benefíio da justiç gratuita, e, por conseguinte, a isençã no pagamento de custas. Ocorre que, conforme pontuado na decisã agravada, éentendimento consolidado no TST o de que somente épossíel a concessã dos benefíios da justiç gratuita aos sindicatos, tal como para qualquer outra pessoa juríica de direito privado, caso seja demonstrada de forma inequíoca a sua fragilidade econôica. Nã basta, para tanto, a mera juntada de declaraçã de hipossuficiêcia financeira. Ademais, diante da existêcia de legislaçã especíica na esfera trabalhista, nã háfalar-se na aplicaçã, de forma subsidiáia, dos preceitos contidos na Lei n.º8.078/90. Exegese do art. 769 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e nã provido" (Ag-RR-1877-75.2016.5.12.0059, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/08/2022).

...] JUSTIÇ GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃ PROCESSUAL. AUSÊCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊCIA ECONÔICA. SÚULA 463/TST. CUSTAS E HONORÁIOS ADVOCATÍIOS. Para esta Corte Superior, a concessã dos benefíios da justiç gratuita a entidade sindical, ainda que na condiçã de substituta processual, depende de prova da insuficiêcia econôica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato nã demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, nã háfalar em concessã do benefíio da justiç gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000285-24.2018.5.02.0467, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022).

...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ÀLEI 13.467/2017. AÇÃ COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONCESSÃ DA JUSTIÇ GRATUITA COM BASE NAS LEIS 8.078/90 (CDC) E 7.347/85 (LACP). AUSÊCIA DE PREQUESTIONAMENTO A RESPEITO DA SITUAÇÃ FINANCEIRA DO SINDICATO. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Regra geral, na Justiç do Trabalho, a concessã da justiç gratuita estárelacionada àfigura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, §3º da CLT, sendo benefíio concedido ao hipossuficiente que nã puder demandar sem o comprometimento do sustento prório e de sua famíia. Nada obstante, esta Corte preconiza entendimento de que épossíel a concessã da gratuidade de justiç à pessoas juríicas de direito privado, quando comprovada sua hipossuficiêcia econôica. Nesse sentido, a Súula 463, II / TST. No caso vertente, o TRT concedeu ao Sindicato Autor os benefíios da justiç Gratuita com apoio exclusivamente na aplicaçã dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85 (LACP), ou seja, por considerar que, em se tratando de açã coletiva ajuizada para a defesa de interesses individuais homogêeos da categoria profissional, ã haveráadiantamento de custas, emolumentos, honoráios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenaçã da associaçã autora, salvo comprovada máfé em honoráios de advogado, custas e despesas processuais Conforme se observa, nã houve mençã, no acódã recorrido, a respeito da condiçã de hipossuficiêcia econôica do Sindicato Autor, tampouco foi o Tribunal a quo provocado a se manifestar sobre isso. Desse modo, por ausêcia de prequestionamento da questã afeta ao estado de dificuldade financeira do Sindicato Autor (Súula 297/TST), nã épossíel divisar contrariedade àSúula 463, II / TST nem violaçã ao dispositivo constitucional invocado (art. 5º LXXIV, da CF), tampouco divergêcia jurisprudencial, em face da falta de especificidade dos arestos colacionados (Súula 296/TST). Inviabilizado o apelo por óice estritamente processual. Recurso de revista nã conhecido" (RRAg-401-31.2014.5.15.0045, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022).

ECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊCIA DA LEI Nº13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊCIA JUDICIÁIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃ DA INSUFICIÊCIA ECONÔICA. AÇÃ AJUIZADA ANTES DA VIGÊCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊCIA. NÃ RECONHECIDA. NÃ CONHECIMENTO. Trata-se de pedido de concessã dos benefíios da justiç gratuita formulado anteriormente a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que nã écabíel o deferimento dos benefíios da justiç gratuita a sindicato, pessoa juríica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaraçã neste sentido. Assim, sua precariedade econôica háque ser provada. Precedentes. Na hipóese, o sindicato reclamante busca a concessã do benefíio da justiç gratuita. O egréio Tribunal Regional, contudo, consignou que o sindicato nã se desvencilhou do seu ôus de comprovar a hipossuficiêcia econôica, nã constando nos autos nenhum documento háil a demonstrar o alegado estado de penúia. Dessa forma, indeferiu a pretensã. Assim, tem-se que o egréio Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de gratuidade da Justiç ao sindicato reclamante, decidiu em conformidade com a jurisprudêcia consolidada desta colenda Corte Superior. Aplicaçã dos óices da Súula nº333 e do artigo 896, §7º da CLT. A incidêcia do óice contido na Súula nº333 e no artigo 896, §7º da CLT, ésuficiente para afastar a transcendêcia da causa, uma vez que inviabilizaráa aferiçã da existêcia de eventual questã controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, nã serã produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no §1ºdo artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que nã se conhece" (RR-10457-51.2013.5.03.0156, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021).

ECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉIDE DA LEI Nº13.467/2017. SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍIO DA JUSTIÇ GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃ DA FRAGILIDADE-ECONÔICA FINANCEIRA - TRANSCENDÊCIA POLÍICA RECONHECIDA (alegaçã de contrariedade àSúula / TST nº463 e divergêcia jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisã regional que se mostra contráia àjurisprudêcia consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendêcia políica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A Constituiçã Federal, em seu artigo 5º LXXIV, dispõ que o Estado deveráprestar assistêcia juríica integral aos que comprovadamente nã disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intençã de estender os benefíios da justiç gratuita inclusive à pessoas juríicas, como éo caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas fíicas, faz-se necessáia a comprovaçã da fragilidade econôico-financeira da entidade sindical. Inteligêcia da Súula / TST nº463, II. No caso vertente, considerando-se que nã consta do contexto fáico-probatóio traçdo pelo Regional prova de que o sindicato-autor tenha demonstrado sua insuficiêcia econôica para arcar com as despesas processuais e que os benefíios da justiç gratuita foram deferidos ao sindicato com base apenas nos artigos 87 do CDC e 17 e 18 da Lei nº7.347/85, resta contrariado o item II da Súula / TST nº463. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-897-23.2018.5.13.0030, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/06/2021).

...] 2 - ADIANTAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇ GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. NÃ COMPROVAÇÃ DE INSUFICIÊCIA ECONÔICA (SÚULA 463, II, DO TST). TRANSCENDÊCIA NÃ RECONHECIDA. 2.1. Nã enquadrada a pretensã na sistemáica transindividual, cumpre àparte autora adiantar os valores relativos à custas processuais. 2.2. Por sua vez, eventual isençã calcada no art. 790, §4º da CLT dependeria de prova da insuficiêcia econôica da entidade sindical, nos termos da Súula 463, II, do TST. Nã demonstrada a hipossuficiêcia, mostra-se devido o recolhimento. Agravo de instrumento nã provido. [...]" (RRAg-10338-38.2018.5.18.0014, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022).

IV - CONCLUSÃ

Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.

O Sindicato agravante insurge-se contra a decisã monocráica que negou provimento ao seu agravo de instrumento, reiterando a tese de que a condenaçã ao pagamento de custas processuais, apó a desistêcia da açã de cumprimento de sentenç, configura ofensa direta àcoisa julgada (art. 5º XXXVI, da CF). Sustenta que a gratuidade de justiç deferida na açã coletiva principal possui eficáia ultra partes e deve ser mantida na fase executiva, independentemente de nova prova de insuficiêcia econôica, uma vez que atua na condiçã de substituto processual e sob a proteçã do microssistema de tutela coletiva (art. 87 do CDC e art. 18 da LACP).

Sem razã.

Apesar dos argumentos expendidos, a insurgêcia nã prospera. Inicialmente, cumpre reconhecer a transcendêcia juríica da matéia, dado que o tema relativo àconcessã de justiç gratuita a entidades sindicais foi submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 94), embora tal circunstâcia nã autorize, por si só o provimento do apelo diante dos óices processuais detectados.

No que concerne àalegada violaçã do art. 5º XXXVI, da Constituiçã Federal, verifica-se, de plano, que o Tribunal Regional nã emitiu tese explíita acerca da suposta ultra-atividade da justiç gratuita por forç da imutabilidade da coisa julgada, limitando-se a analisar os requisitos fáicos para a manutençã do benefíio no momento da execuçã. Àmígua de oposiçã de embargos de declaraçã para sanar eventual omissã quanto ao alcance do tíulo executivo sobre as custas da fase de cumprimento, emerge o óice da Súula 297 do TST , por ausêcia do indispensáel prequestionamento, o que impede o exame da violaçã constitucional apontada sob esse vié.

Ainda que superado o óice processual, a jurisprudêcia desta Corte Superior, consolidada no item II da Súula 463 , écategóica ao estabelecer que a concessã da gratuidade de justiç à pessoas juríicas inclusive sindicatos, ainda que em substituiçã processual depende de demonstraçã inequíoca da impossibilidade de responder pelas despesas do processo, o que nã restou configurado nos presentes autos (Súula 126/TST).

Nesse sentido, a decisã regional que exige a prova da hipossuficiêcia econôica atual do ente sindical para a manutençã do benefíio nã afronta a coisa julgada, uma vez que a gratuidade de justiç estáadstrita àpersistêcia das condiçõs financeiras que a autorizaram. Para se concluir de forma diversa e verificar se houve ou nã alteraçã no estado de penúia do Sindicato, seria necessáio o revolvimento do acervo fáico-probatóio, procedimento vedado nesta instâcia extraordináia pela Súula 126 do TST .

Ademais, a tese de isençã incondicional fulcrada no Cóigo de Defesa do Consumidor e na Lei de Açã Civil Púlica nã se sustenta no âbito laboral, visto que a existêcia de regramento especíico na CLT (art. 790, §§3ºe 4º afasta a aplicaçã subsidiáia do microssistema coletivo comum quanto aos pressupostos da justiç gratuita.

Nesse cenáio, manté-se a rejeiçã da pretensã, tendo em vista que a iterativa, notóia e atual jurisprudêcia desta Corte Superior estáposta no sentido de admitir a concessã dos benefíios da justiç gratuita, prevista no art. 790, §3º da CLT, à pessoas juríicas, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finançs, situaçã nã demonstrada no caso dos autos.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓDÃ REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊCIA DA LEI Nº13.467/2017. ASSISTÊCIA JUDICIÁIA GRATUITA. SINDICATO-AUTOR. MATÉIA AFETADA AO TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊCIA JURÍICA. 1. Exige-se a efetiva comprovaçã do estado de hipossuficiêcia econôica da pessoa juríica, ainda que se trate de entidade sindical , como pressuposto para a concessã dos benefíios da gratuidade da justiç. Precedentes. 2. No caso em anáise, o TRT registrou que " o recorrente nã colacionou aos autos documento háil a comprovar a impossibilidade financeira para fazer frente aos custos do processo " (Súula 126 do TST). 3. Arestos inespecíicos, nos termos das Súulas 23 e 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-10578-08.2020.5.03.0165, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa , DEJT 09/12/2025).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] GRATUIDADE DA JUSTIÇ. SINDICATO PROFISSIONAL. SÚULA N.º463, II, DO TST. COMPROVAÇÃ DE HIPOSSUFICIÊCIA ECONÔICA. NÃ PROVIMENTO . Nos termos da Súula n.º463, II, do TST, " No caso de pessoa juríica, nã basta a mera declaraçã: énecessáia a demonstraçã cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse contexto, tem-se que somente épossíel a concessã dos benefíios da justiç gratuita aos sindicatos, tal como para qualquer outra pessoa juríica de direito privado, caso seja demonstrada de forma inequíoca a sua fragilidade econôica. Nã basta, portanto, a mera juntada de declaraçã de hipossuficiêcia financeira. Julgados da Corte. No caso, o TRT indeferiu o benefíio da justiç gratuita ao Sindicato Profissional porquanto nã ficou demonstrada, de forma cabal e inequíoca, a impossibilidade do ente sindical arcar com as custas processuais. Assim, tem-se que a decisã regional foi proferida em conformidade com a jurisprudêcia do TST, o que atrai a incidêcia da Súula n.º333 do TST e do art. 896, §7.º da CLT, como óice ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e nã provido. (Ag-AIRR-11185-28.2017.5.03.0132, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/02/2026).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS-AUTORES DA AÇÃ DE COBRANÇ DE CONTRIBUIÇÃ SINDICAL INTERPOSTO SOB A ÉIDE DA LEI N°13.467/2017 JUSTIÇ GRATUITA PESSOA JURÍICA AUSÊCIA DE PROVA DE INSUFICIÊCIA FINANCEIRA APLICABILIDADE DA SÚULA Nº463, II, DO TST TRANSCENDÊCIA JURÍICA RECONHECIDA 1. O artigo 790, §4º da CLT, inserido pela Lei nº13.467/2017, determina que " o benefíio da justiç gratuita seráconcedido àparte que comprovar insuficiêcia de recursos para o pagamento das custas do processo ". Infere-se do dispositivo a possibilidade de concessã de justiç gratuita a pessoas juríicas. 2. Contudo, segundo a Súula nº463, II, desta Corte, " no caso de pessoa juríica, nã basta a mera declaraçã: énecessáia a demonstraçã cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". 3. Na hipóese, conforme observado pelo Tribunal Regional, os Autores nã demonstraram a incapacidade financeira apta a isentálos do recolhimento das despesas processuais. Impossibilidade de revolvimento fáico-probatóio, em razã do óice da Súula nº126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0000274-55.2024.5.05.0196, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 13/02/2026).

[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ LEI Nº13.467/2017. CONCESSÃ DE JUSTIÇ GRATUITA AO SINDICATO AUTOR. TRANSCENDÊCIA POLÍICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súula nº463 do TST. Assim, o benefíio da gratuidade da Justiç poderálhe ser concedido, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequíoca, sua incapacidade econôica para arcar com as despesas processuais. Na presente situaçã, nã houve tal demonstraçã. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10880-56.2017.5.15.0020, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao , DEJT 13/02/2026).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃ. JUSTIÇ GRATUITA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. NÃ COMPROVAÇÃ. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊCIA JURÍICA QUE SE RECONHECE. I . No caso dos autos, o benefíio da justiç gratuita jáhavia sido indeferido ao sindicato autor na fase de conhecimento e, ao negar provimento ao agravo de petiçã interposto sobre a matéia, o Tribunal Regional consignou que "os extratos juntados pelo Sindicato nã sã háeis a demonstrar a alteraçã fáica" (fl. 1442 Visualizaçã Todos PDF). II. Sobre o tema, esta Oitava Turma jámanifestou o entendimento de que a concessã dos benefíios da justiç gratuita a entidade sindical, ainda que na condiçã de substituta processual, depende de prova da insuficiêcia econôica, nos termos da Súula nº463, II, do TST, o que nã se configurou nestes autos. III. Assim, nã obstante o reconhecimento da transcendêcia, o desprovimento do agravo émedida que se impõ. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-159-17.2018.5.09.0654, 8ªTurma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/01/2026).

Dessa forma, irretocáel a decisã monocráica proferida com esteio no art. 932 do CPC.

Nego provimento ao agravo .

ISTOPOSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no méito, negar-lhe provimento .

Brasíia, de de

MORGANA DE ALMEIDA

Ministra Relatora