A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMMAR/

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. XXX, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. XXXX Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001259-87.2024.5.02.0067, em que é AGRAVANTE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS JENIVALDO VIEIRA DA SILVA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo.

Contraminutado/Sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.

Redistribuídos por sucessão, vieram conclusos os autos.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

O Tribunal Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista interposto, na esteira dos seguintes fundamentos:

RECURSO DE:GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM REC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001259-87.2024.5.02.0067 RECORRENTE: JENIVALDO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JENIVALDO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (2)

ROT 1001259-87.2024.5.02.0067 - 4ª Turma

Recorrente: 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213)(s):

Recorrido: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Advogado(s): MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887)

Recorrido: JENIVALDO VIEIRA DA SILVA

Advogado(s): ADILSON GOMES DOS PASSOS (SP276380)

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2025 - Id94bfd17; recurso apresentado em 21/10/2025 - Id e65ac16).

Regular a representação processual (Id 4a9f5d2 ).

Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).

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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Consta do v. acórdão:

"Insurge-se a recorrente contra acondenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 daCLT, alegando que está em recuperação judicial.

Sem razão.

Diferente da decretação da falência, em quedemanda a aplicação da súmula n 388, do Tribunal Superior doTrabalho, encontrando-se a empresa em processo de recuperaçãojudicial, sujeita-se a multa do art. 467 da CLT quando não efetuar opagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeiraaudiência, assim como a multa do artigo 477, da CLT.

Neste sentindo, a jurisprudência do C. TST:

"I- RECURSO DE REVISTA DE MDE -MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA.MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade deaplicação da multa prevista no art. 467 da CLT à reclamada que seencontra em recuperação judicial. 2. O Tribunal Regional, aomanter a sentença, considerou que a Súmula nº 388 do c. TST seaplica apenas à massa falida, entendida como aquela empresa quefoi decretada falida por meio de sentença, o que não é o caso darecorrente, que tão somente se encontra apenas em procedimento

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de recuperação judicial. 3. Quanto à aplicação da multa do art. 467da CLT, esta Corte tem firme entendimento de que a previsãoconstante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falidadas penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, nãoabrangendo, portanto, a empresa que se encontra em recuperaçãojudicial. Dessa forma, o acórdão regional está em consonância coma jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso derevista não conhecido. (...)" (RR-12269-87.2017.5.03.0092, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). (g.n)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, § 8 . º, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte Superior está pacificada no sentido de que é possível aincidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8 . º, da CLTna hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Nãose aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresasem recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes.Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-13018-84.2016.5.15.0002, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DASRECLAMADAS . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos daSúmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multasprevistas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O referidoentendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa doempregado ocorre em data anterior à decretação da falência ouquando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendocabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento ematraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégioTribunal Regional manteve a condenação ao pagamento dasmultas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que arecuperação judicial não afasta a incidência das penalidades.Consignou, ainda, que, diferente do que ocorre no caso das

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massas falidas, o devedor , na recuperação judicial , não perde aadministração dos seus bens, sendo apenas fiscalizado. A decisãoregional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notóriajurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razãopela qual se aplica, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 edo artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do reportado óbice ésuficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez queinviabilizará a aferição da existência de eventual questãocontrovertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serãoproduzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º doartigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-1001383-47.2020.5.02.0702, 8ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTAAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOSARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. Ajurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se noentendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica àshipóteses em que foi efetivamente decretada a falência doempregador, não sendo aplicável em mera situação derecuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, aocondenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT ,decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nestaCorte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referidasúmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023)."

Dessa forma, não merece reparo arespeitável sentença."

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No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para oTema Repetitivo nº 139:

"A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência,não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º,da CLT."

Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST.

DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível.

2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Consta do v. acórdão:

"Da análise do sistema da gratuidade dejustiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existênciade duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadoresque recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso.

A partir da leitura do processado, éfundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefíciosob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento dascustas.

Pois bem.

Inicialmente, ressalto não bastar umainterpretação literal da CLT, mas sim uma interpretaçãoteleológica, baseada na finalidade da norma que é evitardistorções na concessão do benefício.

O artigo 769 da CLT prever, nos casosomissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária dodireito processual do trabalho, exceto naquilo em que forincompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a serobservado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o

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fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderáindeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciema falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte acomprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "(g.n)

Uma vez que se presume verdadeira aalegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoanatural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro graupode indeferir o requerimento da gratuidade quando houverindícios da possibilidade do pagamento, contudo deve seoportunizado prazo para comprovação do preenchimento dospressupostos, o que não foi realizado."

No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, oTribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídicapara o Tema Repetitivo nº 21:

(i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantesque perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;

(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele queperceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal;

(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST.

DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível.

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3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS

Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017,que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor dopatrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), nãose vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados.

DENEGO seguimento.

4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA

Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação).

Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021).

DENEGO seguimento.

5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEFAZER / NÃO FAZER

O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, é plenamente cabível a imposição de astreintesem caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitivadisponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento dasdecisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer.

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Nesse sentido: ARR-1549-53.2012.5.15.0011, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/11/2021; RR-299-97.2017.5.05.0492, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma,DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-20534-97.2015.5.04.0261, Relator Ministro Breno Medeiros,5ª Turma, DEJT 06/09/2019; RR-14200-19.2008.5.15.0089, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; AIRR-10688-76.2014.5.15.0102,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; AIRR-8-80.2020.5.06.0002, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma,DEJT 23/08/2021.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

DENEGO seguimento.

6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista.

Nesse sentido:

"[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parterecorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022).

DENEGO seguimento.

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CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/labc

SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial

A parte interpõe agravo de instrumento, requerendo o processamento do recurso de revista.

À análise.

TEMA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela XXXXXXX, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos em razões de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT):

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO

_____________________________________________

RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

PROCESSO TRT/SP Nº 1001259-87.2024.5.02.0067

RECURSO:ORDINÁRIO

RECORRENTES:JENIVALDO VIEIRA DA SILVA

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO:COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

_____________________________________________

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformados com a r. sentença de fls. 1137, cujo relatório adoto, que acolheu PARCIALMENTE os pedidos, recorrem a primeira ordinariamente, e o reclamante, de forma adesiva.

A primeira reclamada recorre quanto aos honorários advocatícios; justiça gratuita ao reclamante; multa dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças de FGTS; obrigação de fazer; e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Nos termos do art. 899, §10º da CLT, a primeira reclamada é isenta do depósito recursal.

Contrarrazões fls. 1214

O reclamante, de forma adesiva, postula a reforma da r. sentença quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; jornada de trabalho - invalidade da jornada 12x36 - horas extras; intervalo intrajornada; tempo à disposição; adicional noturno e reflexos; honorários advocatícios sucumbenciais. Busca, ainda, prequestionar a matéria.

Contrarrazões fls. 1220 e fls. 1228

É o relatório.

V O T O

I - ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

DIFERENÇAS DE FGTS

Pugna a primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS.

Sem razão.

Da análise do processado observa-se que não houve condenação ao pagamento de diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente.

Nada a reformar.

MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER

Busca a reclamada excluir a multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Sem razão

A sentença de origem assim determinou (fls. 1153):

"a) que a primeira reclamada proceda à baixa do contrato na CTPS Digital da parte reclamante, constando a data de 13/03/2023 (observada a projeção do aviso prévio - OJ nº 82 da SDI-1 do TST), em 08 dias após sua intimação, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.000,00.

Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida.

b) que a primeira reclamada entregue à parte reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00.

Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante receba o benefício, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida.

c) que a primeira reclamada entregue à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ela, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade a ela reconhecida.

A reclamada deverá fornecer os referidos documentos em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00 diários, até o limite de R$10.000,00."

As cominações impostas para as hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer, determinadas na origem, visam garantir a efetividade do provimento jurisdicional e estão amparadas no artigo 461, § 4º, do CPC/73 (art. 497, CPC/15) que autoriza, expressamente, a imposiçao de multa diária, inclusive de oficio pelo Juízo, razoavelmente arbitrada na origem, revelando-se incólumes os artigos 5º, LV, da CF e art.128 e 460 do CPC/73 ( art. 141 e 492 do CPC/15).

Mantenho.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE

Busca a primeira reclamada afastar o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

Sem razão

Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso.

A partir da leitura do processado, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas.

Pois bem.

Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício.

O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "(g.n)

Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado.

Mantenho.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que está em recuperação judicial.

Sem razão.

Diferente da decretação da falência, em que demanda a aplicação da súmula n 388, do Tribunal Superior do Trabalho, encontrando-se a empresa em processo de recuperação judicial, sujeita-se a multa do art. 467 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, assim como a multa do artigo 477, da CLT.

Neste sentindo, a jurisprudência do C. TST:

"I- RECURSO DE REVISTA DE MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT à reclamada que se encontra em recuperação judicial. 2. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, considerou que a Súmula nº 388 do c. TST se aplica apenas à massa falida, entendida como aquela empresa que foi decretada falida por meio de sentença, o que não é o caso da recorrente, que tão somente se encontra apenas em procedimento de recuperação judicial. 3. Quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT, esta Corte tem firme entendimento de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, a empresa que se encontra em recuperação judicial. Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-12269-87.2017.5.03.0092, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). (g.n)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, § 8 . º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é possível a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8 . º, da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-13018-84.2016.5.15.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. Consignou, ainda, que, diferente do que ocorre no caso das massas falidas, o devedor , na recuperação judicial , não perde a administração dos seus bens, sendo apenas fiscalizado. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001383-47.2020.5.02.0702, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT , decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023)."

Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença.

VERBA RESCISÓRIAS

No presente caso, é incontroversa a ausência de quitação das verbas rescisórias, restando devidas.

Quanto a recuperação judicial da primeira ré, reitere-se que as ações trabalhistas serão processadas normalmente até apuração do respectivo crédito, não havendo que se falar em suspensão do feito durante a fase de conhecimento ou mesmo da liquidação de sentença.

As questões relativas à habilitação de eventuais créditos reconhecidos na lide, nos autos da recuperação judicial, devem ser dirimidas em fase executória.

Mantenho.Conclusão do recurso

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA

Busca o reclamante o pagamento de horas extras pela invalidade da jornada 12x36 em razão do labor extraordinário. Alega que extrapolava diariamente a jornada, para a troca de uniforme, conferência do posto e organização de material. Busca, ainda, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada usufruído irregularmente.

Sem razão.

Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de vinte empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador.

Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com a contestação (fls. 451 ss), com registros de horários de entrada e saída variáveis, como se constata nos presentes autos, desse ônus se desincumbiu. Cabia ao reclamante, consequentemente, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT).

Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) prestou serviços nas linhas 7 e 10 do trem; (ii) trabalhava das 18h às 6h, escala de 12x36; (iii) batia ponto 10 minutos antes das 18h; (iv) na hora da saída, registrava as horas extras, em caso de atraso da rendição; (v) fazia 10/15 minutos de intervalo; (vi) havia 30 pessoas trabalhando na linha, mas não conseguiam revezar entre si para intervalo.

O preposto da primeira reclamada confessou que: (i) o reclamante até setembro de 2023, prestou serviços para CPTM; (ii) a partir setembro de 2023 até a sua saída, o autor prestou serviços para o centro de distribuição do Zaffari; (iii) o reclamante trabalhava das 19h às 7h, 12x36, na CPTM; (iv) e na Zaffari das 6h às 18h, em escala de 12x36; (v) o reclamante fazia 1 hora de intervalo; (vi) na CPTM havia 6 vigilantes por turno, sendo que havia revezamento entre eles para jantar.

A testemunha convidada pelo reclamante disse que: (i) trabalhou com o reclamante por uns 2 anos na linha 10 do trem; (ii) o depoente trabalhava das 19h às 7h; (iii) mesmo horário do reclamante; (iv) o depoente era vigilante; (v) não se recorda de quantos vigilantes havia por turno; (vi) era possível fazer 1 hora de intervalo, pois faziam revezamento; (vii) batiam ponto já uniformizado; (viii) ficavam com banco de horas, mas nunca usufruiu folga.

Destaco que o próprio reclamante afirmou que no término da jornada, registrava as horas extras em caso de atraso na rendição, não havendo alegação exordial no sentido de impossibilidade na marcação dos horários. Ainda, a testemunha ouvida em audiência confirmou os horários que constam nos registros de ponto.

Reputo correto, portanto, o acolhimento em sentença da jornada constante dos controles de ponto juntados com a contestação.

Incontroverso o labor do reclamante na escala de trabalho 12x36.

O trabalhador que cumpre jornada de trabalho de 12 horas e descansa as 36 seguintes não faz jus às horas extras a partir da oitava diária, uma vez que esse sistema de horário em muito lhe beneficia. Ademais, o sistema 12 x 36 atende a regulamentação dos repousos na medida em que compreende o intervalo mínimo de onze horas, previsto no art. 66 da CLT, como também o repouso de 24 horas consecutivas. Não obstante isso, tal escala concede repousos superiores aos previstos em lei e eventual escala de trabalho em domingos é remunerada pela compensação.

É válida, portanto, a escala de trabalho de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT e conforme previsão em convenção coletiva de trabalho.

Trata-se de entendimento já pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 444:

444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade.(Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012).

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Não há que se falar, assim, na descaracterização da jornada em regime 12x36 para o referido período (relativo aos cartões de ponto juntados), sendo, portanto, improcedente o pedido de horas extras pelo labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal.

Destaque-se, ademais, a disposição do parágrafo único do art. 59-B da CLT, de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas".

Quanto aos alegados minutos residuais para troca de uniforme (que antecedem e sucedem a jornada de trabalho), em que pese a testemunha ter afirmado que batiam o ponto uniformizados, não há nos autos comprovação de obrigatoriedade de marcação de ponto já uniformizado.

Válidos os controles de frequência apresentados, cabia ao reclamante o apontamento de eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apontou diferenças em réplica à contestação, sequer a título exemplificativo, ocorrendo a preclusão da prova nesse aspecto.

Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio reclamante afirmou que havia 30 pessoas trabalhando na linha, o que aos olhos desse Juízo, parece suficiente para que fosse feito rodízio intervalar. Ainda, a única testemunha ouvida nos autos, afirmou que era possível fazer 1 hora de intervalo pois faziam revezamento.

Assim sendo, resta improcedente a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive intervalares.

Mantenho.

ADICIONAL NOTURNO

Entende o recorrente que faz jus a diferenças de adicional noturno, considerando a redução da hora noturna e a prorrogação da jornada realizada após as 5:00 horas, e reflexos.

Sem razão.

Válidos os cartões de ponto juntados com a contestação (fls. 478), tendo a reclamada carreado as fichas financeiras (fls. 562 ss) onde se constata o pagamento do adicional noturno, cabia ao reclamante o apontamento de eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, pois não indicou qualquer irregularidade em réplica à contestação, sequer a título exemplificativo, ocorrendo a preclusão da prova nesse aspecto.

Nada a reformar.

PREQUESTIONAMENTO

Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema:

Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.(Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.Conclusão do recurso

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Busca a reclamada a reversão do julgado para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do autor. Caso mantida a condenação, busca minorar o valor arbitrado na origem.

Pretende o reclamante majorar o percentual do valor a ser pago pela reclamada.

Vejamos.

Mantida a procedência parcial da presente reclamação, resta mantida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A r. sentença de origem assim condenou (fls. 1146):

"Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada uma das partes integrantes deste.

Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de

sucumbência da seguinte forma:

- Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST;

- Ao advogado da primeira reclamada: no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade);

- Ao advogado da segunda reclamada: no importe fixo de

R$400,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC e observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão de exigibilidade)."

Entendo que a verba honorária em favor do reclamante fixada pela r. sentença em fixados em 5% do valor líquido da condenação, não observou os parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser majorados para 10%.

Reformo parcialmente.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

Busca o reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada.

Busca a primeira reclamada afastar a condenação subsidiária da segunda reclamada.

Vejamos.

Inicialmente, destaco que carece a primeira reclamada de interesse recursal na temática responsabilidade subsidiária, uma vez que recorre em nome próprio em face de direito alheio.

Assim, não conheço do recurso da primeira reclamada quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por falta de interesse recursal.

Passo à análise do pedido do autor de responsabilização subsidiária da segunda reclamada.

O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que:

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada(Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011).

A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando).

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 648-27.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "Quanto à condenação subsidiária imposta à recorrente, é de relevo neste momento o seguinte trecho da sentença: "Como se trata de típico contrato de terceirização e a segunda reclamada S não cuidou de fiscalizar a referida contratação, de modo a evitar o que ocorreu com os contratos de trabalho, suporta os efeitos da declaração de responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV da CLT" (fl. 99). Isso posto, ao se garimparem os documentos o anexados ao processo, é possível notar a total incúria da recorrente, pois esta não foi capaz de carrear ao processo nenhum documento que elidisse sua responsabilidade subsidiária, tornando certa a falta de fiscalização do contrato. Diante dessa realidade, percebo que não houve o fiscalização da segunda reclamada sobre sua contratada. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 1871-73.2014.5.10.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados.

A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93).

No presente caso concreto, a recorrente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar que efetivamente fiscalizasse o contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada (GOCIL) e seus empregados, estando configurada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

A documentação apresentada com a contestação da recorrente trata apenas do procedimento licitatório para contratação e aditamentos. Não se observa qualquer documentação comprobatória da fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviços, como empregadora, no período de vigência do contrato de trabalho.

Ressalto que a presente decisão não desconsidera a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 246 do STF ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"), pois, em contrário, reconheceu a configuração no presente caso concreto da culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Destaco que o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, ao tratar do pagamento pelos serviços prestados, determina como condições (fls. 113 e seguintes, destaquei):

8.2 Após a aprovação da medição, a CONTRATADA deverá, num prazo de até 2 (dois) dias úteis, apresentar ao Gestor do contrato as vias originais da nota fiscal e do documento de cobrança, acompanhados dos comprovantes de recolhimento do FGTS, correspondentes ao período de execução dos serviços e a mão-de-obra alocada para esse fim.

8.3 Na nota fiscal e no documento de cobrança deverão ser indicados o número do contrato, o período medido, o número da Ordem de Serviço, o número da medição e os locais de realização dos serviços. Por ocasião da apresentação à CPTM da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

A recorrente, entretanto, como já acima destacado, não apresentou qualquer documento comprobatório acerca da efetiva fiscalização mínima do contrato de prestação de serviços, em especial quanto aos recolhimentos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e das contribuições previdenciárias dos empregados da primeira reclamada designados para lhe prestar serviços. Ressalte-se que tal documentação comprobatória mostra-se obrigatória conforme estipulação do próprio contrato de prestação de serviços, como acima transcrito.

O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a incidência desse dispositivo legal, pois se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilandodo ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa humana.

No presente caso, o Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no período de 26/07/2019 (termo prescricional) a 02/02/2023. Ainda, na r. sentença de origem houve a condenação ao pagamento exclusivamente das verbas rescisórias.

Dessa feita, tendo o pacto laboral se encerrado em 01/03/2024 (TRCT fls. 1002), com a condenação exclusiva de pagamento de haveres rescisórios, correta a sentença de origem que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas na origem.

Mantenho.Conclusão do recurso

III - DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos,conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para: (i) majorar para 10% o percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária.

Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante.

Relator: Lycanthia Carolina Ramage.

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.ASSINATURA

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06)

LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

Desembargadora Relatora

accd(08/25)

VOTOS

Inconformada, XXXXXX.

Ao exame.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por potencial ofensa ao art. XXXXXXXXXXXXX, para determinar o processamento do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA

Tempestivo o apelo, regular a representação e satisfeito o preparo, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – TEMA

1.1 – CONHECIMENTO

Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do XXXXXXXXXXXXXX.

1.2 – MÉRITO

Constatada ofensa ao art. XXXX, dou provimento ao recurso de revista, para XXXXXXXXXX.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. XXXXX e, no mérito, dar-lhe provimento para XXXXX. Custas XXXXX.

Brasília, de de

MORGANA DE ALMEIDA

Ministra Relatora

Estrutura de Decisões

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