Sessoes de Julgamento

A supressão do benefício por meio de negociação coletiva é válida, devendo prevalecer a autonomia da vontade das partes, conforme consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

A ausência de sustentação oral em sessão presencial, mesmo após requerimento da advogada, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sobretudo porque o acórdão recorrido não registra qualquer prejuízo à parte contrária.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações em que empregado público celetista busca o pagamento de diferenças salariais com fundamento no Plano de Cargos e Salários instituído pela empregadora, pois a controvérsia, no presente caso, não envolve interpretação de norma de natureza administrativa (Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral).

O acolhimento da contradita de testemunha, em razão de contaminação da prova por conversa entre advogado e testemunha na ante-sala de audiência, não configura cerceamento do direito de defesa.

A neoplasia maligna (câncer), de qualquer tipo, enquadra-se no conceito de doença estigmatizante, atraindo presunção de dispensa discriminatória, nos termos do Tema 254 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. A ausência de tratamento discriminatório no curso do contrato não comprova a real motivação da dispensa e não elide seu caráter discriminatório. A presunção relativa é favorável ao empregado e, por isso, cabe ao empregador comprovar os motivos de ordem financeira, técnica ou disciplinar.

A diferenciação de jornada e remuneração para o cargo de assessor jurídico, com base na data de contratação e no contrato de trabalho, não viola o princípio da isonomia, sendo juridicamente aceitável e compatível com a legislação.

No período anterior à Lei nº 13.467/2017, é devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT nas prorrogações de jornada decorrentes do banco de horas, por representar efetivo elastecimento da jornada normal de trabalho.

A empresa que celebra contrato de arrendamento de instalações industriais, de natureza comercial, não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas parcelas trabalhistas deferidas em juízo, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

O indeferimento da produção de prova digital de geolocalização para comprovar a jornada de trabalho, em face da divergência entre prova oral e documental, configura cerceamento do direito de defesa.

A concessão judicial de diferenças de reajustes salariais a empregado público, com base em legislação estadual que garante o reajuste nos mesmos moldes dos demais servidores do Estado, não contraria a Súmula Vinculante 37 do STF, pois não se fundamenta na isonomia, mas sim no cumprimento da lei.

A incompatibilidade do controle de horário em razão do labor externo é a circunstância a ser aferida para fins de aplicação do art. 62, I, da CLT. Nos casos em que não há controle direto ou indireto da jornada, permanecendo o trabalhador com ampla autonomia e liberdade para definir os horários de trabalho e de intervalo, inaplicável a regra contida nesse dispositivo, ainda que o referido controle seja possível.

É devida indenização por danos materiais decorrentes da supressão, pelo ex-empregador, de parcelas de natureza salarial sobre as quais deveria ter havido recolhimento à FUNCEF.

O empregado que exerce função de confiança, com poderes de gestão, alçadas de crédito, participação em comitês de crédito e outras atribuições que demonstram alto grau de responsabilidade e fidúcia, deve ser enquadrado na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas excedentes à oitava hora diária.

É devido o pagamento do adicional de insalubridade a farmacêuticos que realizam testes rápidos de detecção de COVID-19, considerando que a exposição por agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa, de modo que o fornecimento de EPIs não é suficiente para neutralizar a ação do agente insalubre.

A dispensa de empregado de empresa pública, cujo motivo da dispensa foi desconstituído em juízo, implica a reintegração do empregado.

O pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não está condicionado exclusivamente à existência de lucro líquido, sendo válido o pagamento com base no atingimento do índice EBITDA, conforme estabelecido em acordo coletivo, desde que as metas e critérios objetivos tenham sido previamente definidos e alcançados.

O direito ao adicional de periculosidade para quem trabalha com motocicleta é autoaplicável, não dependendo de regulamentação adicional.

O sindicato carece de interesse processual para ajuizar ação coletiva quando os direitos individuais pleiteados não possuem natureza homogênea, como no caso de pedidos de pagamento de salários, vale transporte, férias, décimo terceiro e indenização por dano moral.

A jurisprudência consolidada no TST sobre promoção por merecimento aplica-se analogicamente à promoção vertical, no que tange ao cumprimento dos requisitos do Plano de Cargos e Salários (PCCS). Assim, o descumprimento dos requisitos do regulamento interno, ainda que por omissão da própria empresa reclamada, não autoriza sua concessão por decisão judicial.

Acordo judicial com quitação ampla e irrestrita das verbas rescisórias abrange a contribuição social rescisória de 10% sobre o FGTS, multas e juros, mesmo em caso de pagamento direto do FGTS e da multa de 40% ao empregado, em descumprimento ao procedimento legal.

Parcela paga habitualmente por liberalidade patronal, após o término da vigência da norma coletiva que a criou, e sobre a qual são recolhidos FGTS e INSS, integra-se ao salário, gerando os devidos reflexos.

A discussão relativa à adoção de medidas coercitivas atípicas como meio de garantir a efetividade da execução pode ter repercussão constitucional direta, dependendo do caso concreto. No caso em exame, não há repercussão constitucional, ante a ausência de demonstração da razoabilidade e efetividade da providência requerida para a satisfação da execução.

Estando devidamente fundamentada a motivação que deu ensejo à dispensa da reclamante, não há aderência ao Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Na ausência de previsão legal, não se limita o pensionamento vitalício da viúva em razão de novo casamento ou união estável constituída após o falecimento do trabalhador em acidente de trabalho. O pensionamento dos filhos menores, em decorrência do falecimento do segurado em acidente de trabalho, cessa ao completarem 25 anos de idade, com direito de acrescer à viúva, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

A instalação de reservatórios de líquidos inflamáveis, destinados à geração de energia ou funcionamento de bombas, que, embora em desacordo com a NR-20, estejam em conformidade com as normas específicas aplicáveis, não configura exposição a risco que justifique o pagamento do adicional de periculosidade.

Compete à Justiça Comum processar e julgar as demandas relativas ao trabalho autônomo de cargas, ainda que alegada fraude à legislação trabalhista ou invocada a presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

Conforme o art. 2º da Lei nº 5.584/70, o rito de alçada restringe-se à jurisdição contenciosa, não se aplicando à jurisdição voluntária. A ação coletiva de protesto interruptivo de prescrição, por sua natureza, submete-se ao procedimento de jurisdição voluntária, onde o valor atribuído à causa tem finalidade meramente fiscal e não determina a alçada.

Em caso de empregado admitido sob regime de um Plano de Cargos e Salários (PCS) que, posteriormente, passa a exercer cargo de confiança sob outro PCS, com jornada mais restrita, prevalece a mais benéfica prevista no primeiro PCS, salvo demonstração de expressa adesão do empregado ao novo regime.

Nas promoções por antiguidade na CORSAN, o simples cumprimento do requisito objetivo de tempo de serviço não é suficiente. A empresa pode exigir o cumprimento de outros requisitos estabelecidos na norma interna, em virtude do exercício de seu poder diretivo, desde que o percentual de empregados elegíveis à promoção não seja zero.

A supressão de anuênios, inicialmente previstos em contrato individual e posteriormente excluídos por norma coletiva, não configura alteração contratual lesiva.

Empregado de instituição de pagamento, definida na Lei nº 12.865/2013, que exerce atividades previstas na legislação para tais entidades, não se enquadra como financiário, mesmo que realize atividades de comercialização de produtos relacionados a pagamentos.

Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsia relativa à fase pré-contratual de prestação de serviços (motorista) a partir da plataforma digital.

Nos termos do art. 611-A, X, da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre modalidade de registro de jornada de trabalho. Assim, é válida a norma coletiva em que ajustada a dispensa do registro de jornada dos empregados com formação em nível superior,

No caso, o evento ocorrido em frente à residência do empregado exclui o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido.

No caso de descumprimento de Resolução do Conselho Monetário Nacional, que estabelece diretrizes da Política de Responsabilidade Socioambiental, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum, pois as medidas pleiteadas têm efeito indireto na relação de trabalho.

vencida a Ministra Morgana: Incontroversa a apresentação de atestado médico com diagnóstico de transtorno de pânico, em razão das particularidades que envolvem essa doença, não é possível afastar a presunção de impossibilidade de locomoção, consignada pela Corte de origem, em razão de o horário do atestado médico não guardar similitude com o designado para a audiência.

vencido o Ministro Breno: O termo inicial para a contagem do prazo prescricional bienal corresponde à data do trânsito em julgado em que reconhecido o direito à percepção da parcela (teoria da actio nata).

Aplica-se a diretriz consolidada na OJT 70 da SBDI-1 aos casos em que se discute a validade da adesão do empregado à jornada de 6 ou 8 horas, prevista no Plano de Cargos e Comissões da CEF, hipótese diversa dos autos em que cinge-se a controvérsia sobre empregado designado para cargo de confiança, sem fidúcia especial, caso em que incide o entendimento consagrado na Súmula 109 do TST.

Na hipótese em que há confissão ficta, a presunção de veracidade de que trata o art. 400 do CPC não pode ser afastada apenas com base em casos análogos, sem a indicação dos fundamentos concretos que amparam a decisão.

As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública são aplicáveis à empresa pública prestadora de serviço público essencial, de natureza não concorrencial, sem fins lucrativos.

por maioria, vencido o Ministro Breno: Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação.

Ausente a prova do registro do contrato na OAB (requisito essencial de validade) e presentes os requisitos da relação de emprego, não há aderência da matéria ao Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral.