Art-896-A-CLT-Aresto-Inservivel

O recurso de revista não foi conhecido por ausência de divergência jurisprudencial válida: os paradigmas colacionados ou não indicavam a fonte oficial de publicação (Súmula 337, I, 'a', do TST) ou eram inespecíficos por não tratarem das mesmas premissas da decisão recorrida (Súmula 296, I, do TST).

Recurso de revista fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial com arestos oriundos de Turmas do próprio TST não atende ao requisito do art. 896, 'a', da CLT, configurando vício de aparelhamento que impede o processamento do apelo.