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Art-896-CLT-Apelo-Desfundamentado

Criada automaticamente pelo pipeline IA em 2026-05-05

FGTS COM MULTA DE 40%. SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA – DÉBITOS TRABALHISTAS. APELO DESFUNDAMENTADO

O recurso de revista que não indica violação legal, constitucional ou divergência jurisprudencial está desfundamentado nos termos do art. 896 da CLT, sendo negado provimento ao agravo de instrumento.

AIRRAIRR-1001362-21.2016.5.02.0473

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida