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CEF-Bancario-Quebra-Caixa-Gratificacao-Funcao

Criada automaticamente pelo pipeline IA em 2026-06-20

CEF. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À LUZ DAS NORMAS INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE

Prevalece a norma interna da CEF que veda o pagamento cumulado da gratificação de função com a parcela quebra de caixa, pois a Resolução nº 581/2003 extinguiu a rubrica quebra de caixa, substituindo-a pela gratificação de caixa já incorporada à remuneração da função comissionada, inexistindo, portanto, duas verbas autônomas acumuláveis.

Ag-AIRRAg-AIRR-10614-72.2019.5.15.0061

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida