Competência da Justiça do Trabalho — Conflito Negativo de Competência — Decisão Superveniente do STF
Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda em que a empregada pleiteia que o ex-empregador recolha às contribuições da previdência complementar os reflexos de diferenças salariais reconhecidas judicialmente, pois o objeto da lide é nitidamente trabalhista, em conformidade com o Tema n. 1.166/RG do STF.