Nulidade-Per-Relationem

Não viabiliza o exame da nulidade a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional desacompanhada da indicação do dispositivo violado; a fundamentação per relationem é constitucionalmente válida nos termos do Tema 339 da repercussão geral do STF (art. 93, IX, da CF).

É válida a técnica de fundamentação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, não configurando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral do STF.