Responsabilidade-Subsidiaria/Culpa-Comprovada

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi mantida porque restou configurada, nos termos do item 3 do Tema 1.118/STF, falha em garantir condições de segurança, higiene e salubridade do trabalhador, evidenciada pelas irregularidades nas condições sanitárias (NR 24) verificadas nas próprias instalações da Transpetro onde o vigilante se ativava.

A 5ª Turma entende que o inadimplemento do FGTS durante o contrato configura culpa in vigilando do ente público tomador, pois a prestadora deveria apresentar mensalmente o pagamento à tomadora; comprovada essa falha pelo TRT, mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sem exercício do juízo de retratação, com ressalva de entendimento da relatora quanto ao ponto.