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Sumula-337-Repositorio-Nao-Autorizado

Criada automaticamente pelo pipeline IA em 2026-05-21

Reconvenção. Ressarcimento de Valores pelo Reclamante. Divergência Jurisprudencial sem Repositório Autorizado

O recurso de revista fundado apenas em divergência jurisprudencial não é admissível quando os arestos colacionados não indicam fonte oficial ou repositório autorizado de publicação, nos termos da Súmula 337, IV, do TST, não suprindo essa exigência a publicação no site jusbrasil. Transcendência não reconhecida.

Ag-AIRRAg-AIRR-0000485-63.2022.5.08.0007

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida