Sessao Extraordinaria — 08/10/2025

CODEVASF. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTOS DISTINTOS. 2.1. Cinge-se a questão em definir sobre o direito do autor à mesma jornada dos empregados admitidos antes da edição da Lei 9.527/1997 para a função de assessor jurídico. 2.2. O princípio da igualdade visa garantir oportunidades iguais, proibindo discriminações arbitrárias. Contudo, a isonomia, no que tange a direitos e deveres, deve levar em consideração as desigualdades preexistentes. Em outras palavras, a igualdade material exige tratamento diferenciado para situações desiguais, na proporção da desigualdade, justificado por critérios adequados aos objetivos da medida. Nesse contexto, a lei pode criar direitos e obrigações diferenciadas, desde que a distinção seja justificada e proporcional à desigualdade. 2.3. Na hipótese dos autos, as diferenças entre os contextos jurídicos e os contratos de trabalho dos empregados resultam das desigualdades entre os próprios funcionários da empresa pública, permanecendo dentro dos limites da razoabilidade, princípio que guia a interpretação da isonomia. A distinção entre os assessores jurídicos aprovados no concurso de 1997 e aqueles contratados em decorrência dos concursos de 2003 e 2008 baseia-se em critérios objetivos e justificáveis. 2.4. Sobressaem situações claramente distintas, o que se reflete diretamente nos contratos de trabalho de cada empregado. Por isso, a diferença de jornada e salário entre os assessores jurídicos está em conformidade com a Constituição e, principalmente, com o princípio da isonomia. Precedentes. 2.5. A diferenciação de jornadas e de remuneração para o cargo de assessor jurídico, dependendo da data de contratação e do contrato de trabalho, é juridicamente aceitável e compatível com a legislação, de forma que o reclamante, por ter sido contratado em 2008, para trabalhar 8 horas diárias, não faz jus à jornada de seis horas diárias e ao pagamento do “complemento de jornada remunerado”, direitos típicos dos empregados contratados sob regramento anterior. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PRORROGAÇÃO DE JORNADA DECORRENTE DE BANCO DE HORAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se a verificar se, no período anterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é devido o intervalo do art. 384 da CLT nas prorrogações de jornada decorrentes do banco de horas previsto em norma coletiva. O aludido dispositivo, revogado pela Lei nº 13.467/2017, estabelecia que: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Conforme se observa, a literalidade do referido texto legal não faz qualquer distinção quanto à causa da prorrogação, limitando-se a condicionar a concessão do intervalo à ocorrência de elastecimento da jornada normal. Com efeito, o fato de essas horas excedentes virem a ser compensadas posteriormente não descaracteriza a prorrogação da jornada no momento em que ela efetivamente ocorre. Forçoso concluir, portanto, que o banco de horas, por representar efetivo elastecimento da jornada normal de trabalho, ainda que posteriormente compensada, atrai a incidência do art. 384 da CLT, gerando a obrigatoriedade de concessão do intervalo de 15 minutos nos dias em que houve jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reformou a sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da 3ª ré (COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI), ora recorrente, pelas verbas trabalhistas deferidas, ao fundamento de que o contrato de arrendamento celebrado entre as partes equipara a 3ª reclamada à figura do tomador de serviços, aplicando a Súmula nº 331, IV, do TST. Consignou que “as reclamadas celebraram, em 01/08/2013, contrato de arrendamento de instalações industriais de usina siderúrgica e termoelétrica, com a finalidade de produzir ferro gusa”, e que “o contrato de arrendamento firmado entre a 1ª e a 3ª reclamadas objetivou, primordialmente, que esta última auferisse ganho com a continuidade da atividade desenvolvida pela Usipar, tendo se beneficiado da força de trabalho do autor”. Ocorre que esta Corte Superior tem firme entendimento de que é inviável qualquer condenação quando evidenciada a existência de contrato de natureza estritamente comercial entre as partes, como é o caso do contrato de arrendamento, de modo que não se amolda à terceirização de serviços descrita na Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

[...]. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL DE GEOLOCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da produção de prova digital de geolocalização, sob o fundamento de que outras provas seriam suficientes para dirimir a controvérsia relativa à jornada de trabalho. Registrou que “o incidente proposto pelo reclamado restaria invariavelmente infrutífero, tornando-se infundado diante da possibilidade de utilização dos meios ordinários de prova, para demonstração da jornada de trabalho”. Sobre a jornada de trabalho, restou consignado que, “No caso dos autos, conforme registrado na sentença, constatou-se nítida divergência entre a prova oral e a prova documental, ambas produzidas pelo banco reclamado”. Em seguida, porém, condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras. 2. Geolocalização é modalidade de prova digital que se apresenta como mais uma ferramenta para a busca da verdade real. Como é fácil intuir, os dados de conexão captados pelas antenas de rádio, a partir da solicitação às empresas de telefonia celular, podem ser muito úteis para demonstração da sobrejornada. 3. Com a Emenda Constitucional 115/2022, a proteção de dados pessoais foi guindada à categoria de direito e garantia fundamental, encontrando-se incluída no inciso LXXIX do artigo 5º da Carta de 1988. A seu turno, o inciso LV do artigo 5º da CF também encerra garantia de índole fundamental e objetiva assegurar um procedimento justo, despido de armadilhas e estratagemas que poderiam comprometer a própria dignidade do processo, enquanto instrumento estatal de composição de disputas, envolvendo o Estado em ações censuráveis sob o prisma ético. Não se deve olvidar as disposições dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, no que se reportam ao poder instrutório conferido ao magistrado, a ser exercido com recomendável prudência e comedimento. Merecem destaque, ainda, as disposições do artigo 369 do CPC, ao estabelecer que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificadas neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." O artigo 7º, VI, e o artigo 11, II, “d”, da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – admitem a utilização de dados pessoais para o exercício regular do direito em processo judicial. De se destacar, também, que a Lei 12.965/2014, a qual estabeleceu o marco civil da internet, permite a requisição de registros e dados armazenados. 4. Efetivamente, o direito à prova de geolocalização pode ser exercido sem que haja nenhum sacrifício do direito à proteção dos dados. Basta que sejam solicitadas informações estritamente necessárias (com observância dos critérios da necessidade e proporcionalidade) e que tais informações fiquem, por determinação do juiz, disponíveis tão somente para as partes do processo. Na forma do citado artigo 7º da LGPD, o tratamento dos dados obtidos com a prova da geolocalização deve, necessariamente, ficar restrito aos fatos alusivos à relação trabalhista examinada no processo. Não há necessidade nem interesse de averiguar e fazer referências aos locais visitados pelo trabalhador fora do ambiente laboral. 5. Nessa perspectiva, não há ilicitude nessa prova. A informação dos dados de geolocalização armazenados pelas empresas operadoras de telefonia não atenta contra a privacidade e a intimidade do trabalhador (artigo 5º, X e XII, da CF). Desde que o órgão judicante imponha o necessário sigilo às informações obtidas, o sagrado direito à privacidade estará assegurado. 6. Aliás, em recente julgamento, a SBDI-2 desta Corte Superior, ao analisar o ROT 23218-21.2023.5.04.0000, firmou entendimento no sentido de que é lícita, razoável e proporcional a produção de prova digital de geolocalização, não representando violação à intimidade e privacidade do empregado. 7. Assim, o Tribunal Regional, ao indeferir a produção de prova digital de geolocalização, cerceou o direito de defesa da parte, proferindo acórdão em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Divisada a transcendência política da causa. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.