Sessao Extraordinaria — 04/02/2026

II – RECURSO DE REVISTA DA CSN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO DEPOIS DA PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reconheceu o direito adquirido do reclamante à manutenção do plano de saúde, por ter sido admitido antes da privatização da reclamada, destacando que norma coletiva não poderia afastar direito previsto no edital de privatização, configurando distinguishing em relação à jurisprudência do TST sobre empregados da CSN. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da repercussão geral, firmou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo aqueles de indisponibilidade absoluta, reforçando, ainda, a prevalência do negociado sobre o legislado em temas relativos a regulamento empresarial (art. 611-A, VI, da CLT). Constatado que a norma coletiva suprimiu o direito ao plano de saúde, mostra-se aplicável a tese vinculante do STF, conduzindo à validade da negociação coletiva e ao afastamento da tese de direito adquirido na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.

III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a advogada da Reclamada requereu que o processo fosse retirado da pauta de julgamento virtual e remetido para sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Asseverou que, atendido o requerimento e marcada a data de julgamento presencial, a advogada não realizou sua inscrição para realizar sustentação oral. Entendeu que tal postura resultou no protelamento indevido do feito, capaz de caracterizar litigância de má-fé e, assim, aplicou multa de 1% sobre o valor da causa à Reclamada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para caracterização de conduta apta a configurar litigância de má-fé e consequente aplicação de multa, deve haver demonstração inequívoca de ato grave e doloso, capaz de gerar prejuízo à parte contrária. Julgados. 3. O mero fato de a advogada não ter formulado requerimento de sustentação oral em sessão de julgamento presencial, após ter solicitado julgamento nessa modalidade, não configura, por si só, litigância de má-fé, mormente porque inexiste, no acórdão regional, registro de prejuízo concreto experimentado pelo Autor. Ofensa ao artigo 793-B, IV, da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido.