EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT
A juntada de 'prints' do acórdão proferido em embargos de declaração sem a efetiva transcrição dos trechos do apelo horizontal constitui erro material que desatende o pressuposto de admissibilidade do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Os embargos de declaração são acolhidos apenas para sanar esse erro material, sem efeito modificativo.