EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO NO DEJT VERSUS INDICAÇÃO DA ABA EXPEDIENTES DO PJe
A publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) prevalece, para fins de contagem do prazo recursal, sobre eventual indicação de prazo final diverso na aba 'Expedientes' do sistema PJe, que possui caráter meramente informativo, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.