Sentenca-Homologatoria-Vicio-Consentimento
Criada automaticamente pelo pipeline IA em 2026-05-10
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO
Para desconstituição de sentença homologatória de acordo com fundamento no art. 966, III, do CPC/2015, é imprescindível a demonstração de dolo processual da parte contrária mediante atuação coordenada com o advogado que representou o trabalhador; a mera alegação de vício de consentimento ou erro substancial, desacompanhada de prova de conduta dolosa do ex-empregador, não autoriza o corte rescisório, sendo irreparável a decisão de improcedência quando a prova documental e oral demonstra que o trabalhador tinha ciência do ajuizamento da ação e das consequências jurídicas do acordo.
CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES. OUTORGA DE QUITAÇÃO GERAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR
Na vigência do CPC/2015, o vício de consentimento puro e simples não autoriza rescisão de sentença homologatória de acordo: (I) o art. 966, III, exige dolo/coação entre partes vencedora e vencida ou simulação/colusão para fraudar a lei, hipóteses inaplicáveis a acordos (Súmula 403, II, do TST); (II) a pretensão fundada em violação de norma jurídica esbarra na Súmula 410 do TST, que veda reexame de fatos e provas; e (III) o erro de fato não se configura quando o julgador homologador adotou as mesmas premissas fáticas apresentadas pelas próprias partes.