Embargos de Declaração Recebidos como Simples Petição — Efeito Interruptivo do Prazo Recursal — Agravo de Petição — Tempestividade

O TRT não conheceu do agravo de petição por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos no juízo de origem foram recebidos como simples petição, sem aptidão para interromper o prazo recursal. A relatora examinou se a denominação equivocada atribuída à peça pelo juízo de origem altera sua natureza jurídica e seus efeitos processuais.