Ação Rescisória. Decisão Monocrática em AIRR. Ausência de Transcendência. Inconstitucionalidade do Art. 896-A, §5º, da CLT. Violação do Devido Processo Legal.

A relatora examina o mérito da ação rescisória voltada contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 896-A, §5º, da CLT, indeferiu o processamento de agravo e certificou imediatamente o trânsito em julgado. Reconhece que o Tribunal Pleno declarou o dispositivo inconstitucional sem modulação de efeitos, autorizando o corte rescisório sobre todas as decisões que o aplicaram.