Indenização por dano moral coletivo — caracterização e quantum indenizatório (agravo de instrumento do Município do Rio de Janeiro)
O Município do Rio de Janeiro agravou pleiteando a redução da indenização por dano moral coletivo de R$ 100.000,00 para R$ 20.000,00, alegando que o Regional não ponderou adequadamente sua conduta reparadora ao fixar o quantum.
O TST mantém o quantum indenizatório por dano moral coletivo fixado pelo Regional (R$ 100.000,00) quando razoável e proporcional às circunstâncias do caso; a revisão do montante em sede extraordinária é excepcional e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 126/TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.
Numero do Processo
RRAg-100667-92.2019.5.01.0060
Classe Processual
RRAg
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
04 de junho de 2026
Data da Publicação
05 de abril de 2026