Despacho de Admissibilidade — Usurpação de Competência pelo TRT
A agravante alegou que o Tribunal Regional usurpou a competência do TST ao adentrar questões de mérito durante o juízo de admissibilidade do recurso de revista. A relatora rejeitou a arguição, entendendo que o TRT apenas cumpriu sua atribuição funcional prevista no art. 896, §1º, da CLT.
O exercício do juízo primário de admissibilidade pelo Tribunal Regional, ainda que demande análise de questões de mérito, não configura usurpação de competência do TST, pois decorre da atribuição funcional do art. 896, §1º, da CLT, e a interposição de agravo de instrumento assegura à parte o juízo definitivo desta Corte.
Numero do Processo
AIRR-11178-41.2020.5.15.0053
Classe Processual
AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
25/03/2026
Data da Publicação
24 de março de 2026