Ag-AIRRSumula-333-Jurisprudencia

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO-AUTOR. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS

Sindicato-autor, na condição de substituto processual em fase de execução, pleiteou gratuidade de justiça alegando extensão da coisa julgada formada na ação coletiva principal e aplicação do microssistema coletivo (CDC/LACP). A Turma negou provimento ao agravo por ausência de demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica.

Tese (Ratio Decidendi)

A concessão da gratuidade de justiça a entidades sindicais, ainda que atuem como substitutas processuais, depende de demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST; a gratuidade eventualmente deferida na fase de conhecimento não se estende automaticamente à execução, e a tese de isenção incondicional fundada no CDC e na LACP não se sustenta no âmbito laboral diante da existência de regramento específico na CLT.

Dados do Acordao

Numero do Processo

Ag-AIRR-0000388-35.2024.5.10.0008

Classe Processual

Ag-AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

2026-05-05T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-05-08T14:10:18-03

Ag-AIRR — Ag-AIRR-0000388-35.2024.5.10.0008

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO-AUTOR. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 463, II, estabelece que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, inclusive sindicatos, depende de demonstração inequívoca da impossibilidade de responder pelas despesas processuais, ainda que a entidade atue na qualidade de substituta processual. 2. Nesse cenário, mantém-se a rejeição da pretensão, tendo em vista que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de admitir a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, às pessoas jurídicas, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos. Precedentes. 3. Inviável o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal quando o Tribunal Regional não emite tese explícita sobre a extensão da coisa julgada da fase de conhecimento para a execução no que tange à justiça gratuita, e a parte não opõe embargos de declaração para suprir a omissão. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .