DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO COM A CEF. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

A embargante alegou omissão quanto às diferenças de FGTS decorrentes de parcelamento com a CEF e quanto ao seu enquadramento como entidade filantrópica. O acórdão embargado havia enfrentado expressamente ambas as matérias, consignando que o parcelamento não obsta a pretensão judicial do empregado e que a revisão do enquadramento esbarraria no óbice da Súmula 126/TST.