RRAgSumula-126-Revolvimento

HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO

O reclamante pleiteou o reconhecimento de horas extras pelo tempo de deslocamento da portaria até o posto de trabalho (30 minutos diários), com fundamento na Súmula 429/TST, que considera tempo à disposição o percurso interno superior a dez minutos.

Tese (Ratio Decidendi)

O TST não conheceu do recurso, por óbice da Súmula 126/TST, mantendo a conclusão regional de que o reclamante não comprovou estar à disposição do empregador durante o trajeto interno, ante a existência de múltiplos pontos de acesso às dependências da reclamada atestados em autos de constatação do MPT e da Justiça do Trabalho.

Dados do Acordao

Numero do Processo

RRAg-1002451-94.2016.5.02.0468

Classe Processual

RRAg

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

05 de abril de 2026

Data da Publicação

03 de maio de 2026

RRAg — RRAg-1002451-94.2016.5.02.0468

HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Nos termos da Súmula 126 do TST, a instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias. De outra sorte, a valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, com previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC. 2.2. Assim, o acolhimento das alegações recursais que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "os autos de constatação lavrados pelo Ministério Público do Trabalho e também por esta Justiça Especializada, na pessoa do Sr. Juiz Federal do Trabalho Marcos Neves Fava, id beb1a55, páginas 17 e 23, reportam que os empregados assinalam seus pontos, em um dos vários pontos eletrônicos disponibilizados para este fim, e após permanecem no aguardo do horário do início de suas atividades", implicaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido . 3.