Reflexos dos DSRs Enriquecidos de Horas Extras sobre as Demais Verbas — Bis in Idem — OJ 394/SDI-1 — Preclusão pela IN 40/2016

O TRT deixou de proferir juízo de admissibilidade sobre o tema e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, conforme exigido pelo art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, tendo se limitado a renovar o tema no agravo de instrumento e no agravo interno, ocasionando preclusão.