Ag-AIRRAusencia-Transcricao

Honorários Sucumbenciais — Ausência de Transcrição do Trecho Prequestionado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT)

A empresa recorrente pretendia o destrancamento do recurso de revista para discutir os honorários sucumbenciais, mas deixou de transcrever qualquer trecho do acórdão impugnado, descumprindo requisito intrínseco de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O TST não reconheceu a transcendência.

Tese (Ratio Decidendi)

A ausência de transcrição do trecho prequestionado configura defeito formal grave e insanável (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), que impede o processamento do recurso de revista independentemente do mérito, tornando irretocável a decisão monocrática de não seguimento.

Dados do Acordao

Numero do Processo

Ag-AIRR-1001018-05.2024.5.02.0006

Classe Processual

Ag-AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

29 de abril de 2026

Data da Publicação

04 de maio de 2026

Ag-AIRR — Ag-AIRR-1001018-05.2024.5.02.0006
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho do acórdão impugnado. 2.3. Desatendida a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não é possível processar o apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.