ROTSumula-298-Pronunciamento-Explicito

Ação Rescisória. Abono-Assiduidade. Lei Municipal Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Ausência de Pronunciamento. Óbice da Súmula 298, I, do TST

Município de Pradópolis ajuizou ação rescisória para desconstituir acórdão que o condenou ao pagamento de abono-assiduidade, com fundamento no art. 966, V, do CPC, alegando que o TJSP declarou inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 166/2008 instituidora da parcela. O TST examinou se a ausência de pronunciamento explícito do acórdão rescindendo sobre os dispositivos constitucionais estaduais declarados violados impede o corte rescisório.

Tese (Ratio Decidendi)

Para fins rescisórios fundados em controle concentrado de constitucionalidade exercido por Tribunal de Justiça estadual em face de Constituição Estadual, é necessário que o acórdão rescindendo tenha se pronunciado explicitamente sobre o preceito constitucional tido por violado ou sobre o precedente em controle concentrado da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 298, I, do TST. A ausência desse pronunciamento inviabiliza o corte rescisório.

Dados do Acordao

Numero do Processo

ROT-0006044-22.2025.5.15.0000

Classe Processual

ROT

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Data do Julgamento

2026-04-30T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-05-06T17:08:23-03

ROT — ROT-0006044-22.2025.5.15.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. ABONO-ASSIDUIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de rescisão do julgado, com base no art. 966, V, do CPC, em razão de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal, pelo Tribunal de Justiça, por afronta à Constituição Estadual. 2. No caso, trata-se de controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em face de Lei Complementar do Município de Pradópolis que instituiu o pagamento de abono-assiduidade aos servidores vinculados ao Ente Público. 3. Nos termos da Súmula 298, I, do TST, " A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ". 4. Com efeito, na hipótese de controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça em face de Constituição Estadual, a configuração de afronta à norma jurídica, para fins rescisórios, depende de necessário pronunciamento do acórdão rescindendo acerca do preceito constitucional tido por violado ou do precedente em controle concentrado realizado pela Justiça Comum Estadual. 5. No caso concreto, contudo, o acórdão rescindendo condenou o Município ao pagamento de abono-assiduidade com base na mera subsunção do trabalhador à Lei Complementar Municipal nº 166/2008, sem enfrentar a matéria sob o enfoque dos dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo (interesse público, moralidade, razoabilidade e finalidade) que o Tribunal de Justiça declarou violados. 6. Ante o exposto, inviável a incidência de corte rescisório, ante o óbice da Súmula 298, I, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .