ROTInovacao-Recursal-Principio-Congruencia
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. TEMA INOVATÓRIO
O autor arguiu, pela primeira vez em recurso ordinário, que não teria havido sucumbência parcial na ação subjacente, tema não deduzido na petição inicial da ação rescisória e não examinado pela Corte Regional.
Tese (Ratio Decidendi)
Tema inovatório que não integra a causa de pedir nem os pedidos da petição inicial da ação rescisória, e que não foi examinado pelo Tribunal Regional, é inviável de análise em sede recursal.
Dados do Acordao
Numero do Processo
ROT-0041710-55.2023.5.15.0000
Classe Processual
ROT
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
2026-03-24T09:00:00-03
Data da Publicação
2026-03-31T15:13:38-03
ROT — ROT-0041710-55.2023.5.15.0000