Ag-AIRRTranscricao-Generica-Sem-Destaques

Contribuição Previdenciária — Ausência de Requisito Formal do Art. 896, §1º-A, da CLT

A parte pretende o destrancamento do recurso de revista quanto à contribuição previdenciária, mas o apelo não cumpriu o pressuposto intrínseco de delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes com cotejo analítico.

Tese (Ratio Decidendi)

O recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois a parte limitou-se a transcrever o inteiro teor do tema sem delimitar os trechos que evidenciam o prequestionamento nem realizar o cotejo analítico exigido; transcendência não reconhecida.

Dados do Acordao

Numero do Processo

Ag-AIRR-1001046-75.2022.5.02.0706

Classe Processual

Ag-AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

05 de abril de 2026

Data da Publicação

03 de maio de 2026

Ag-AIRR — Ag-AIRR-1001046-75.2022.5.02.0706
4. Contribuição previdenciária. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 4.3. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do tema recorrido, destacando trecho que não reflete a tese regional que se busca contestar, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT.