Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional — Defeito de Transcrição (art. 896, §1º-A, I, III e IV, da CLT)

O Ministério Público do Trabalho alegou negativa de prestação jurisdicional pelo TRT, que teria sido omisso na análise das teses sobre trabalho análogo ao de escravo e retenção de passaporte. O TST negou provimento ao agravo por não ter a parte transcrito, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão principal exigido pelo art. 896, §1º-A, I, III e IV, da CLT.