Ag-AIRRInovacao-Recursal-Agravo
Litispendência. Conexão. Ação Individual e Ação Coletiva. Prescrição. Preclusão
A Samarco arguiu litispendência e conexão entre a ação individual e a ação coletiva sindical, além de prescrição bienal/quinquenal. Os temas foram barrados por preclusão, pois a parte deixou de renová-los na minuta de agravo de instrumento após o TRT denegar o recurso com base no art. 896, §7º, da CLT e na OJ 359 da SbDI-1.
Tese (Ratio Decidendi)
Os temas de litispendência, conexão e prescrição estão preclusos no agravo interno porque a reclamada não renovou sua insurgência na minuta de agravo de instrumento, sendo inviável reabrir o debate em sede de agravo interno.
Dados do Acordao
Numero do Processo
Ag-AIRR-10512-54.2022.5.03.0069
Classe Processual
Ag-AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
24/04/2026
Data da Publicação
23 de abril de 2026
Ag-AIRR — Ag-AIRR-10512-54.2022.5.03.0069
LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os temas em epígrafe deduzidos no recurso de revista foram denegados pela Presidência do TRT, com base na ausência de ofensa ao art. 55 do CPC e OJ nº 359 da SbDI-I do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte não renovou a sua insurgência razão pela qual precluso o debate em sede de agravo interno. Agravo conhecido e desprovido II - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA VALE S.A. E DA BHP BILLITON BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.