ARAcao-Rescisoria
NULIDADE PROCESSUAL. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL
A ré sustentou a nulidade da decisão que concedeu prazo para emenda da petição inicial por erro de alvo, argumentando que tal providência só caberia nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 321 e 968, §5º, do CPC/2015.
Tese (Ratio Decidendi)
A possibilidade de emenda por erro de alvo não se restringe à hipótese do art. 968, §5º, do CPC, abrangendo toda circunstância em que verificado vício sanável, à luz dos arts. 317 e 321 do CPC/2015, que consagram a primazia do julgamento de mérito; não há nulidade a ser pronunciada.
Dados do Acordao
Numero do Processo
AR-1001173-22.2020.5.00.0000
Classe Processual
AR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
2024-02-20T09:00:00-03
Data da Publicação
19 de fevereiro de 2024
AR — AR-1001173-22.2020.5.00.0000