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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 790-A, I A IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA

Pedido rescisório quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação civil coletiva subjacente (ACC-0000905-72.2020.5.06.0014), sob o argumento de que deveriam incidir a isenção do art. 790-A da CLT e os arts. 18 da Lei 7.437/85 e 87 do CDC, dispositivos não examinados no acórdão rescindendo, o qual arbitrou os honorários com base no art. 85, §3º, do CPC.

Tese (Ratio Decidendi)

A pretensão rescisória referente aos honorários advocatícios na ação civil coletiva é obstada pela Súmula 298, I, do TST, pois o acórdão rescindendo não examinou os dispositivos invocados (art. 790-A da CLT, art. 18 da Lei 7.437/85 e art. 87 do CDC); ademais, a questão relativa à isenção de honorários nas ações coletivas por simetria conta com interpretação controvertida nesta Corte, incidindo também o óbice da Súmula 83, I, do TST.

Dados do Acordao

Numero do Processo

ROT-0000344-17.2025.5.06.0000

Classe Processual

ROT

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Data do Julgamento

2026-04-30T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-05-06T16:49:51-03

ROT — ROT-0000344-17.2025.5.06.0000

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 790-A, I A IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA . 1. Hipótese em que os honorários advocatícios, na ação coletiva, foram deferidos com base na aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, de modo que não houve exame sob o enfoque de incidência do art. 18 da Lei nº 7.437/1985 e do art. 87 do CDC à ação proposta pelo sindicato, nem sob a perspectiva do art. 790-A, I a IV, da CLT, que a autora entende violado. 2. Nesse aspecto, de plano, incide o óbice da Súmula 298, I, do TST, em razão da ausência de pronunciamento acerca da matéria ventilada nos dispositivos invocados. 3. Ademais, a questão relativa à isenção de honorários advocatícios nas ações coletivas, por simetria, também na hipótese de sucumbência do réu, conta com interpretação controvertida no âmbito desta Corte, de modo que, sob esse aspecto, incide a barreira da Súmula 83, I, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.