Ag-AIRRSumula-102-Cargo-Confianca

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 102, I, DO TST

O sindicato substituto questionava o enquadramento dos supervisores de canal da Caixa Econômica Federal no art. 224, §2º, da CLT (cargo de confiança bancário com jornada de 8h), pleiteando o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. O acórdão regional reconheceu a fidúcia diferenciada do cargo com base em prova testemunhal e documental, e o TST aplicou o óbice da Súmula 102, I, por se tratar de matéria insuscetível de reexame em instância extraordinária.

Tese (Ratio Decidendi)

A configuração do exercício de cargo de confiança nos termos do art. 224, §2º, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame em recurso de revista conforme Súmula 102, I, do TST; alegações recursais que contrariam o quadro fático soberanamente fixado pelo Regional demandam revolvimento probatório vedado na esfera extraordinária.

Dados do Acordao

Numero do Processo

Ag-AIRR-1275-67.2017.5.09.0242

Classe Processual

Ag-AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

03 de novembro de 2026

Data da Publicação

10 de março de 2026

Ag-AIRR — Ag-AIRR-1275-67.2017.5.09.0242

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 102, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No presente caso, está delineado no acórdão regional que os substituídos ocupantes do cargo "supervisor de canal" exerciam atividades com fidúcia diferenciada em relação aos demais funcionários, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Ressaltou que "houve prova suficiente de que o cargo se encontra em posição mais elevada na hierarquia da reclamada, de maior responsabilidade e complexidade, com atribuição de médios poderes e fidúcia". 2. Nesse cenário, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 102, I, desta Corte, que estabelece que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que as atribuições não permitem o enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.