Execução. Empresa em Recuperação Judicial. Liberação de Valores. Competência do Juízo Universal

A competência da Justiça do Trabalho em relação às empresas em falência ou recuperação judicial limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas; todos os valores arrecadados, inclusive depósitos recursais efetuados anteriormente à decretação da recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal, nos termos dos arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei nº 11.101/2005, sendo inviável constatar afronta direta à Constituição Federal para fins de processamento do recurso de revista em execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST).