Intervalo Interjornadas / Adicional Noturno / Retificação do CNIS / FGTS + 40% / Multa do Art. 477, §8º, da CLT — Ausência de Ataque aos Fundamentos do Acórdão Recorrido

INTERVALO INTERJORNADAS  ADICIONAL NOTURNO  RETIFICAÇÃO DO CNIS  FGTS + 40% - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. No caso concreto, em relação aos temas "intervalo interjornadas", "adicional noturno" e "retificação do CNS", a Corte Regional julgou a ação rescisória improcedente ante o óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que a decisão rescindenda não examinou os temas. Por seu turno, em relação ao capítulo "FGTS + 40%", o Tribunal adotou entendimento acerca da impossibilidade de rescindir o acórdão com base em invocação de contrariedade a súmula persuasiva e, no mais, porquanto não invocada nenhuma das hipóteses de rescindibilidade do art. 966 do CPC. Finalmente, também em relação ao tema "multa do art. 477, § 8º, da CLT", julgada a ação improcedente em razão de questão processual, considerando que " o autor deixa claro que não discute violação manifesta de norma jurídica, não podendo o v. acórdão regional, por seu turno, ser objeto de reexame, mercê da via estreita e excepcional da ação rescisória, como se sucedâneo de recurso fosse ". 3. Em razões recursais, contudo, o autor reitera os argumentos de mérito da ação, sem impugnar os óbices processuais adotados pela Corte Regional para justificar a improcedência dos pedidos. 4. Logo, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do apelo relativo aos fundamentos da decisão recorrida, deve-se reputá-lo como desfundamentado, na esteira da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido. 2.