ROTHonorarios-Advocaticios
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor da ação rescisória julgada procedente, com suspensão de exigibilidade para o beneficiário da gratuidade da justiça.
Tese (Ratio Decidendi)
Julgada procedente a ação rescisória, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
Dados do Acordao
Numero do Processo
ROT-0007353-78.2025.5.15.0000
Classe Processual
ROT
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
2026-03-10T09:00:00-03
Data da Publicação
2026-03-18T16:14:27-03
ROT — ROT-0007353-78.2025.5.15.0000