AIRRSumula-126-Revolvimento

HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PERÍODO DE 1/10/2015 A 21/11/2016. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST

A ré contestou a condenação por horas extras e intervalos no período pós-registro (1/10/2015 a 21/11/2016), alegando que o reclamante sempre gozou de intervalo e que as horas extras foram compensadas. O TRT manteve a condenação ante a ausência de provas da ré e o depoimento testemunhal corroborando a jornada narrada na inicial.

Tese (Ratio Decidendi)

A controvérsia fática sobre horas extras e intervalos no período pós-registro, fundada nas provas dos autos, não comporta reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), sendo negado provimento ao agravo de instrumento.

Dados do Acordao

Numero do Processo

AIRR-1001362-21.2016.5.02.0473

Classe Processual

AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

05 de abril de 2026

Data da Publicação

03 de maio de 2026

AIRR — AIRR-1001362-21.2016.5.02.0473
HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PERÍODO DE 1/10/2015 A 21/11/2016. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Nos termos da Súmula 126 do TST, a instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias. De outra sorte, a valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, com previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC. 4.2. Desse modo, o acolhimento das alegações recursais que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a testemunha do reclamante, por outro lado, corroborou o quanto articulado na inicial, tendo afirmado '...) que o depoente passou a trabalhar das 07h às 17/18h quando passou a ser registrado; que sempre trabalhou na escala de 6x1; que fazia também 20 a 30 minutos de intervalo após o registro; (...) que o reclamante fazia o mesmo horário do depoente antes e após o registro", implicaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária.