ROTMandado-de-Seguranca-Superveniencia-Sentenca

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 414, III, DO TST

Recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do TRT-9ª Região que denegou a segurança. Verificada a prolação de sentença de mérito no processo matriz em 10/12/2025, o TST reconheceu a perda superveniente do interesse de agir no writ, aplicando o item III da Súmula 414 do TST e denegando a segurança com extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício.

Tese (Ratio Decidendi)

A superveniência de sentença de mérito no processo originário faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão de tutela provisória, nos termos do item III da Súmula 414 do TST, impondo a denegação da segurança com extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por perda do interesse processual (binômio necessidade-utilidade).

Dados do Acordao

Numero do Processo

ROT-0005252-70.2024.5.09.0000

Classe Processual

ROT

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Data do Julgamento

2026-02-10T09:00:00-03

Data da Publicação

2026-02-18T20:50:23-03

ROT — ROT-0005252-70.2024.5.09.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO SUBJACENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST. 1. Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414 do TST, " a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória ". 2. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença de mérito no processo matriz em 10/12/2025, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a incidência do referido verbete. Assim, imperiosa a denegação da segurança, na forma dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício .