AIRRSumula-126-Revolvimento
Horas extras. Invalidade dos controles de ponto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 126 do TST.
O reclamante impugnou a validade dos espelhos de ponto apresentados pela reclamada, alegando que não refletiam a jornada real; o TRT concluiu pela higidez dos registros com base no conjunto probatório.
Tese (Ratio Decidendi)
A controvérsia sobre a validade dos controles de ponto, resolvida pelo TRT com fundamento no acervo fático-probatório, não comporta reexame no TST, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.
Dados do Acordao
Numero do Processo
AIRR-1446-74.2016.5.06.0005
Classe Processual
AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
05 de julho de 2026
Data da Publicação
06 de maio de 2026
AIRR — AIRR-1446-74.2016.5.06.0005
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, registrou que os espelhos de ponto "têm aparência de higidez, com anotações de jornada em horários variados, inclusive intervalos, não servindo para desconstituí-los a ausência de assinatura, por falta de amparo legal para sua exigência". 3.3. Nessa esteira, o acolhimento das alegações recursais da parte, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4.