RRAgNulidade-NPJ-Pretermissao-Art-282-CPC
Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional
Alegação de nulidade do acórdão regional por omissão quanto à prescrição aplicável ao reajuste previsto em norma coletiva e quanto ao deferimento da justiça gratuita à autora.
Tese (Ratio Decidendi)
A preliminar de nulidade relativa à prescrição é superada pelo julgamento de mérito favorável ao recorrente (art. 282, §2º, CPC). Quanto à justiça gratuita, não há omissão, pois o Regional fundamentou o deferimento do benefício na hipossuficiência econômica demonstrada pela autora.
Dados do Acordao
Numero do Processo
RRAg-11222-74.2021.5.03.0048
Classe Processual
RRAg
Relator(a)
morgana de almeida richa
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
02 de dezembro de 2026
Data da Publicação
11 de fevereiro de 2026
RRAg — RRAg-11222-74.2021.5.03.0048
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Em relação à prescrição aplicável ao reajuste previsto em norma coletiva, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 1.2. Quanto ao deferimento da justiça gratuita à autora, constata-se que não há omissão na medida em que o Regional considerou devido o deferimento do benefício diante da apresentação de hipossuficiência econômica. 2.