Execução — Desconsideração da Personalidade Jurídica — Defeito de Transcrição — Art. 896, §1º-A, I e III, da CLT — Fernando João Pereira dos Santos

O agravo de instrumento do executado Fernando João Pereira dos Santos foi conhecido e desprovido no mérito. A parte pretendia o destrancamento do recurso de revista em matéria de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, mas o recurso não atendia ao art. 896, §1º-A, I e III, da CLT: o trecho do acórdão regional reproduzido nas razões recursais não correspondia ao teor do acórdão recorrido, comprometendo pressuposto intrínseco de admissibilidade.