AIRRSumula-126-Revolvimento

Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Previsão em Norma Coletiva. Inexistência

A reclamada alegou que a jornada em turnos ininterruptos de 12 horas diárias foi autorizada pela cláusula 22ª da CCT, mas o TRT concluiu que não havia amparo convencional, contratual ou legal para tal jornada. O TST não reconheceu transcendência e aplicou o óbice da Súmula 126/TST, por ser necessário revolver o substrato fático-probatório para adotar conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão regional.

Tese (Ratio Decidendi)

A revisão do conjunto fático-probatório é vedada ao TST pela Súmula 126/TST. Fixada pelo TRT a conclusão de que o autor laborou em turnos ininterruptos de 12 horas sem respaldo em norma coletiva, contrato escrito ou lei especial, inviável o processamento do recurso de revista para afastar o deferimento das horas extras excedentes à 6ª hora diária.

Dados do Acordao

Numero do Processo

AIRR-0010820-22.2023.5.03.0048

Classe Processual

AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

2026-02-10T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-02-12T19:29:51-03

AIRR — AIRR-0010820-22.2023.5.03.0048

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. O Tribunal Regional concluiu que "o autor se ativou em turnos ininterruptos de 12 horas diárias, sistema que não encontra respaldo nas cláusulas convencionadas apontadas pela ré, tampouco em contrato escrito ou em lei especial". 4. Consequentemente, percebe-se que as alegações recursais da ré de que a adoção da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi autorizada pelas cláusulas convencionadas contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .