Ação rescisória — pronúncia da prescrição — ausência de efeito interruptivo de ação declaratória sobre pretensão condenatória

A INFRAERO ajuizou ação rescisória para desconstituir sentença que rejeitou a pronúncia da prescrição quinquenal, sob o fundamento de que a decisão rescindenda teria violado o art. 7º, XXIX, da CF ao considerar que o trânsito em julgado de ação coletiva declaratória seria o marco inicial do prazo prescricional da pretensão condenatória individual. A relatora analisou os fundamentos de erro de fato e de violação manifesta de norma jurídica, com extenso exame dos precedentes da Corte sobre o tema.