Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional

O reclamante alegou que o TRT deixou de apreciar trechos do laudo pericial relativos ao fornecimento de EPIs e ao volume de lixo coletado em condomínio residencial, sustentando omissão e violação do art. 93, IX, da CF. O acórdão regional, contudo, fundamentou expressamente sua decisão sobre a questão do adicional de insalubridade.