AIRRBancario-Jornada-Calculos
Prescrição. Bancário. Horas Extras
O Banco do Brasil defende a ocorrência da prescrição total, argumentando que os substituídos exercem cargo comissionado com jornada de oito horas há mais de cinco anos, decorrente de ato único do empregador.
Tese (Ratio Decidendi)
A pretensão ao pagamento de horas extras de bancário por inobservância do art. 224 da CLT sujeita-se à prescrição parcial, conforme parte final da Súmula 294/TST, pois o direito à parcela está assegurado por preceito de lei e a lesão renova-se mês a mês.
Dados do Acordao
Numero do Processo
AIRR-2054-29.2013.5.09.0091
Classe Processual
AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
05 de abril de 2026
Data da Publicação
03 de maio de 2026
AIRR — AIRR-2054-29.2013.5.09.0091
PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. 2.1. A jornada do bancário submete-se a regência do art. 224 da CLT. Assim, o pedido de pagamento de horas por alteração contratual com inobservância daquele artigo atrai a incidência da prescrição parcial (art. 11, § 2º, da CLT, que positivou a tese contida na Súmula 294 do TST). 2.2. Nesse contexto, o acórdão regional ao concluir pela incidência da prescrição parcial, decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST. Precedentes. 3.