EDCiv-ROTEmbargos-Mero-Inconformismo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MERO INCONFORMISMO.

A embargante alegou omissão e contradição no acórdão que aplicou a Súmula 422, I, do TST ao seu recurso ordinário por ausência de dialeticidade, sustentando que o apelo havia enfrentado os fundamentos da decisão regional e que houve omissão quanto à tese de cerceamento de defesa.

Tese (Ratio Decidendi)

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou da aplicação do direito, sendo inadmissível seu uso como instrumento de mero inconformismo. Não constatada omissão sobre cerceamento de defesa — matéria não invocada no recurso ordinário examinado —, os embargos são conhecidos e desprovidos.

Dados do Acordao

Numero do Processo

EDCiv-ROT-0000746-69.2023.5.06.0000

Classe Processual

EDCiv-ROT

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Data do Julgamento

2026-04-16T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-04-29T14:42:17-03

EDCiv-ROT — EDCiv-ROT-0000746-69.2023.5.06.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, a partir da alegação de que a aplicação da Súmula 422, I, do TST "não encontra respaldo nas razões recursais". Ademais, no recurso ordinário examinado, não houve invocação de nulidade por cerceamento de defesa, de modo que inexiste omissão a esse respeito. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.