AIRRLegitimidade-MPT-ACP

Ação Civil Pública — Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho — Direitos Individuais Homogêneos — Meio Ambiente do Trabalho

A reclamada contestou a legitimidade do MPT para ajuizar ação civil pública em razão de descumprimento de normas de segurança do trabalho (NR-12), alegando tratar-se de interesses individuais heterogêneos. O TST reconheceu a legitimidade ativa do MPT com fundamento no arcabouço constitucional e no microssistema coletivo.

Tese (Ratio Decidendi)

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relacionados ao meio ambiente do trabalho, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88, e no microssistema coletivo (Lei 7.347/85, CDC e LC 75/93), sendo irrelevante que os lesados sejam individualmente identificáveis, pois a origem comum da conduta lesiva é suficiente para caracterizar a homogeneidade.

Dados do Acordao

Numero do Processo

AIRR-1000278-59.2018.5.02.0361

Classe Processual

AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

06 de abril de 2026

Data da Publicação

06 de abril de 2026

AIRR — AIRR-1000278-59.2018.5.02.0361

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a defesa de direitos individuais homogêneos, cumprimento de obrigações trabalhistas e adimplemento da legislação, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1°, III e IV, CF). 2.2. Na hipótese dos autos, o MPT ajuizou ação civil pública contra possíveis lesões perpetuadas, relacionando-se com o descumprimento de normas de meio ambiente do trabalho. 1.3. Desse modo, a atuação do MPT está devidamente amparada pelo arcabouço legislativo pertinente tanto à tutela de interesses metaindividuais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no tema. 3.