Ação Civil Pública — Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho — Direitos Individuais Homogêneos — Meio Ambiente do Trabalho

A reclamada contestou a legitimidade do MPT para ajuizar ação civil pública em razão de descumprimento de normas de segurança do trabalho (NR-12), alegando tratar-se de interesses individuais heterogêneos. O TST reconheceu a legitimidade ativa do MPT com fundamento no arcabouço constitucional e no microssistema coletivo.