Competência da Justiça do Trabalho — Conflito Negativo de Competência — Decisão Superveniente do STF

A 5ª Turma havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demanda em que empregada pleiteava o repasse de diferenças salariais às contribuições da previdência privada complementar; o STF, ao julgar conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Cível de Belo Horizonte, declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos ao TST para prosseguimento no exame dos temas remanescentes.