Extra-Petita-Ausencia-Pedido

A autora carece de interesse recursal quanto à gratuidade negada à ré na ação rescisória; quanto à gratuidade deferida na ação trabalhista, a matéria não pode ser examinada por extrapolar os limites da demanda, ante a ausência de pedido rescisório específico na petição inicial.

Inexistindo na petição inicial pedido declaratório específico — restringindo-se os pleitos a diferenças salariais decorrentes das promoções não realizadas —, o provimento retroativo implicaria decisão extra petita, vedada pelo art. 840, § 1°, da CLT c/c art. 492, caput, do CPC.