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Extra-Petita-Ausencia-Pedido

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Gratuidade da Justiça

A autora carece de interesse recursal quanto à gratuidade negada à ré na ação rescisória; quanto à gratuidade deferida na ação trabalhista, a matéria não pode ser examinada por extrapolar os limites da demanda, ante a ausência de pedido rescisório específico na petição inicial.

ROTROT-1003072-25.2025.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida